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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2020
Descrição: RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL POR CONTA DA PROPAGAÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID19 A IMPLICAR NA MITIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ISOLAMENTO DA POPULAÇÃO, ABARROTAMENTO DO SISTEMA
   

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