Leis


  • Lei Nº 58/2004 Regulamenta o corte de energia elétrica dos consumidores
  • Lei Nº 56/2004 Dispõe sobre a Emenda Modificada da Lei 056-98 em paragráfo 1º do art. 3º, caput do art. 4º
  • Lei Nº 54/2004 Altera o paragráfo 1º do art. 1º da lei nº 049-2004
  • Lei Nº 53/2004 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da LOA de 2005
  • Lei Nº 52/2004 Dispõe sobre a autorização de doação de Terrenos Municipais
  • Lei Nº 51/2004 Dispõe sobre a Revisão Salarial, Gratificações e outros para os professores
  • Lei Nº 50/2004 Altera a Lei nº 041-2003
  • Lei Nº 49/2004 Dispõe sobre a concessão de gratificação salarial para os professores
  • Lei Nº 48/2004 Dispõe sobre a denominação do prédio da Biblioteca pública Municipal
  • Lei Nº 47/2004 Altera a Redação do art. 3 da lei nº 088-97