Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 34/2003 Criação do Órgão Executivo de Trãnsito e Órgão Executivo Rodoviário 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 33/2003 Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentára de 2004 20/05/2003 Baixar
  • Lei Nº 32/2003 Crédito Especial 02/05/2003 Baixar
  • Lei Nº 31/2002 Súmula - Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública 30/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 30/2002 Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 09/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 29/2002 Plano de carreira cargos e Salários, Regime Jurídico do Magistério Público 09/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 28/2002 Plano Municipal Decenal de Educação 29/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 26/2002 Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 28/06/2002 Baixar
  • Lei Nº 24/2002 Criação de Transporte Alternativo Municipal de Passageiros 20/05/2002 Baixar
  • Lei Nº 23/2001 Dispõe sobre a documentação para Prestação, Concessão, Permissão e Licitação no municipio 13/12/2001 Baixar

Noticias Recentes

Links