Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 29/2002 Plano de carreira cargos e Salários, Regime Jurídico do Magistério Público 09/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 28/2002 Plano Municipal Decenal de Educação 29/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 26/2002 Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 28/06/2002 Baixar
  • Lei Nº 24/2002 Criação de Transporte Alternativo Municipal de Passageiros 20/05/2002 Baixar
  • Lei Nº 23/2001 Dispõe sobre a documentação para Prestação, Concessão, Permissão e Licitação no municipio 13/12/2001 Baixar
  • Lei Nº 22/2001 Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação 19/12/2001 Baixar
  • Lei Nº 21/2001 Dispõe sobre as audiências Públicas 12/12/2001 Baixar
  • Lei Nº 20/2001 Dispõe sobre o uso de vias públicas espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura 12/12/2001 Baixar
  • Lei Nº 19/2001 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 19/08/2002 Baixar
  • Lei Nº 18/2001 Revoga a Lei nº 055-98 que institui a Previdencia social do Municipio 20/11/2001 Baixar

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