Leis


  • Lei Nº 22/2001 Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação
  • Lei Nº 21/2001 Dispõe sobre as audiências Públicas
  • Lei Nº 20/2001 Dispõe sobre o uso de vias públicas espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura
  • Lei Nº 19/2001 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
  • Lei Nº 18/2001 Revoga a Lei nº 055-98 que institui a Previdencia social do Municipio
  • Lei Nº 15/2001 Autorização para o Poder Executivo Municipal receber doação Onerosa do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
  • Lei Nº 14/2001 Regulamentação do Fundo Municipal para Infância e Adolescência do Municipio
  • Lei Nº 13/2001 Criação da Biblioteca Municipal
  • Lei Nº 12/2001 Controle e Proteção de populações de animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no municipio
  • Lei Nº 11/2001 Autorização para Parcelamento de débitos com INSS