Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 22/2001 Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação 19/12/2001 Baixar
  • Lei Nº 21/2001 Dispõe sobre as audiências Públicas 12/12/2001 Baixar
  • Lei Nº 20/2001 Dispõe sobre o uso de vias públicas espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura 12/12/2001 Baixar
  • Lei Nº 19/2001 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 19/08/2002 Baixar
  • Lei Nº 18/2001 Revoga a Lei nº 055-98 que institui a Previdencia social do Municipio 20/11/2001 Baixar
  • Lei Nº 15/2001 Autorização para o Poder Executivo Municipal receber doação Onerosa do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 17/09/2001 Baixar
  • Lei Nº 14/2001 Regulamentação do Fundo Municipal para Infância e Adolescência do Municipio 26/10/2001 Baixar
  • Lei Nº 13/2001 Criação da Biblioteca Municipal 16/10/2001 Baixar
  • Lei Nº 12/2001 Controle e Proteção de populações de animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no municipio 26/09/2001 Baixar
  • Lei Nº 11/2001 Autorização para Parcelamento de débitos com INSS 20/08/2001 Baixar

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