Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 46/2003 Contribuição para custeio da Iluminação Pública 20/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 45/2003 Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza 16/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 43/2003 Autorização de Doação de Terrenos Municipais 03/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 42/2003 Denomina as Escolas da Rede Pública Municipal 03/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 41/2003 Denomina a Quadra Poliesportiva Municipal 28/10/2003 Baixar
  • Lei Nº 39/2003 Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal 10/10/2003 Baixar
  • Lei Nº 38/2003 Criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FUMTRAN 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 37/2003 Cria Junta Administrativa de Recursos e Infrações 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 36/2003 Cria Departamento de Trânsito 26/08/2003 Baixar
  • Lei Nº 35/2003 Crédito Especial no exercicio de 2003 26/08/2003 Baixar

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