Leis


  • Lei Nº 46/2003 Contribuição para custeio da Iluminação Pública
  • Lei Nº 45/2003 Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
  • Lei Nº 43/2003 Autorização de Doação de Terrenos Municipais
  • Lei Nº 42/2003 Denomina as Escolas da Rede Pública Municipal
  • Lei Nº 41/2003 Denomina a Quadra Poliesportiva Municipal
  • Lei Nº 39/2003 Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal
  • Lei Nº 38/2003 Criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte - FUMTRAN
  • Lei Nº 37/2003 Cria Junta Administrativa de Recursos e Infrações
  • Lei Nº 36/2003 Cria Departamento de Trânsito
  • Lei Nº 35/2003 Crédito Especial no exercicio de 2003