Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 14/1997 Regulamenta o Serviço de Taxi 27/06/1997 Baixar
  • Lei Nº 13/1997 Metas e Prioridades da Administração Pública e fixa as Diretizes Orçamentárias para o 1998 30/06/1997 Baixar
  • Lei Nº 11/1997 Cria a Unidade de Ensino de 2º Grau na Rede Municipal 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 10/1997 Politica de Atendimento às Pessoas Passíves do Uso de Entorpecentes 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Fundo Municipal de Saúde 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 8/1997 Conselho Municipal de Saúde 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 7/1997 conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 6/1997 Politica Municipal dos direitos da Criança e Adolescente 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 5/1997 Criação do Conselho Municipal de Assistencia social - CMAS 29/01/1997 Baixar
  • Lei Nº 4/1997 Estima Receita e Fixa a Despesa do Municipio para 1997 24/01/1997 Baixar

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