Leis


  • Lei Nº 56/1998 Regulamentação na Prestação de Serviço Altern. de Transp. Ind. de Passag. Moto Táxi
  • Lei Nº 55/1998 Dispõe sobre a criação Instituto de Previdência e Assistência Social
  • Lei Nº 54/1998 Institui o Estatuto do Magistério
  • Lei Nº 53/1998 Instituição da Bolsa-Escola
  • Lei Nº 51/1998 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
  • Lei Nº 50/1998 orna de Utilidade Pública o Instituto de Filosofia e Ciências Religiosas do Maranhã
  • Lei Nº 49/1998 Dispõe sobre Loteamentos, Desmembramentos
  • Lei Nº 48/1998 Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1999
  • Lei Nº 47/1998 Normas sobre Polícia Administrativa
  • Lei Nº 46/1998 Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis