Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 189/2013 Cria e Denomina o nome da Praça da Vila São Sebastião Baixar
  • Lei Nº 188/2013 Cria e Denomina nome da Unidade básica de Saúde da Vila Emanuela ( Célio Brás) Baixar
  • Lei Nº 186/2013 Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 12.696-2012, art. 139, §1 e § 2, que unificou nacionalmente a data para eleição dos Conselheiros Tutelares 18/09/2013 Baixar
  • Lei Nº 185/2013 PPA 2014-2017 18/09/2013 Baixar
  • Lei Nº 184/2013 AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO CAPS 26/06/2013 Baixar
  • Lei Nº 183/2013 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL EDUCAÇÃO 06/05/2013 Baixar
  • Lei Nº 182/2013 LDO 2014 26/06/2013 Baixar
  • Lei Nº 181/2013 ACORDO COLETIVO SINDITINGA
  • Lei Nº 180/2013 REAJUSTE DO SALARIO ACS
  • Lei Nº 179/2013 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municipios integrantes da COMEFC 19/04/2013 Baixar

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