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DECLARAÇÕES
  • Portaria Nº 004/2025 de 06 de novembro de 2025 PORTARIA 004/2025 - REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA 06/11/2025 Baixar
  • Portaria Nº 003/2025 de 05 de novembro de 2025 CONVOCAÇÃO Nº 003/2025 05/11/2025 Baixar
  • Portaria Nº 002/2025 de 31 de outubro de 2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB - S Nº 002/2025 31/10/2025 Baixar
  • Portaria Nº 001/2025 de 13 de outubro de 2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB - S Nº 001/2025 13/10/2025 Baixar
  • Portaria Nº 051/2025 de 30 de setembro de 2025 EXONERAÇÃO Nº 051/2025 30/09/2025 Baixar
  • Portaria Nº 050/2025 de 25 de setembro de 2025 REVOGAÇÃO Nº 050/2025 25/09/2025 Baixar
  • Portaria Nº 049/2025 de 25 de setembro de 2025 CONCEDER Nº 049/2025 25/09/2025 Baixar
  • Portaria Nº 048/2025 de 25 de setembro de 2025 REVOGAÇÃO Nº 048/2025 25/09/2025 Baixar
  • Portaria Nº 047/2025 de 25 de setembro de 2025 PORTARIA Nº 047/2025 25/09/2025 Baixar
  • Portaria Nº 046/2025 de 10 de setembro de 2025 CONCESSÃO Nº 046/2025 10/09/2025 Baixar

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