NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
026 11/04/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ENTIDADES E SELEÇÃO DE PROJETOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 2024 RESOLUÇÃO
025 27/03/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DE ITINGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 RESOLUÇÃO
14/03/2024 DECLARO, para os devidos fins que no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e até a presente data, no Município de Itinga /MA, não existe previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas, ou alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições que corresponde a tratamento diferenciado. 2024 RENÚNCIAS FISCAIS
14/03/2024 Declaro, para os devidos fins, atendendo aos princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em observância ao disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que não existe rol de informações que tenham sido classificadas com grau de sigilo, com identificação para referência futura, e que não existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses, ou mesmo, a existência de quaisquer processos em tramitação junto a esta Municipalidade com tal finalidade. 2024 DECLARAÇÃO E-SIC
14/03/2024 Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Itinga – MA, inscrita no CNPJ: 01.614.537/0001-04, não realizou nos últimos 3 anos e até a presente data, Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. 2024 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
001 06/02/2024 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS DESTINADOS À PESSOA IDOSA, APRESENTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) OU POR ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS, AS QUAIS PODERÃO SER FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMID, NOS TERMOS DESTE EDITAL. 2024 EDITAL
01 01/02/2024 RESOLUÇÃO Nº 001/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO DE 2024, DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE ITINGA DO MARANHÃO. 2024 RESOLUÇÃO
24/10/2023 DECLARO, para os devidos fins que no período de 2020, 2021, 2022, 2023 até a presente data Município de Itinga /MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas, ou alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições que corresponde a tratamento diferenciado, 2023 RENÚNCIAS FISCAIS
006 11/10/2023 Dispoe sobre a aprovação de autorização de funcionamento da Educação Infantil e dos atos pedagógicos e administrativos praticados pela a Escola Municipal Betânia da cidade de Itinga do Maranhão/MA 2023 RESOLUÇÃO
05 11/10/2023 Institui Normas Operacionais para a Educação em Tempo Integral da Rede Pública Municipal, com Base na Lei Nº 14.640 de 31 de Julho de 2023 e Portaria Nº 251/2023, em 09 de Outubro 2023. 2023 RESOLUÇÃO
11/10/2023 DECLARO, para os devidos fins que no período de 2022 até a presente data no Município de Itinga /MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas, ou alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições que corresponde a tratamento diferenciado 2023 RENÚNCIAS FISCAIS
10/10/2023 Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Itinga – MA, inscrita no CNPJ: 01.614.537/0001-04, não “realiza” Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas “recebe” transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 2023 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
10/10/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADA E CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO E-SIC
022 02/10/2023 TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE ITINGA DO MARANHÃO - MA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 RESOLUÇÃO
06 22/09/2023 TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM COMO MEMBROS DA MESA APURADORA DE VOTOS - MAV, NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2023, DAS 8H ÀS 17H. 2023 EDITAL
05 19/09/2023 TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM COMO PRESIDENTES DE MESA, MESÁRIOS, SECRETÁRIOS E SUPERVISORES DE PRÉDIO NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2023, DAS 8H ÀS 17H. 2023 EDITAL
08/08/2023 LISTA DE ESPERA DE CRECHE 2023 LISTA DE ESPERA DE CRECHE
08/08/2023 Lista de medicamentos de alto custo 2023 LISTA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
019 07/06/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O QUADRIÊNIO 2023/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 RESOLUÇÃO
002 25/04/2023 RETIFICAÇÃO DO EDITAL 002 2023 DE 30 MARÇO 2023 2023 EDITAL
02 30/03/2023 ABRE AS INSCRIÇOES PARA O PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ITINGA DO MARANHÃO/MA. 2023 EDITAL
23/03/2023 EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO GOVERNO 2022 2022 RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO
20/03/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADA E CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO E-SIC
018 08/03/2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, SUAS ATRIBUIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 RESOLUÇÃO
017 08/03/2023 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO FUNCIONARIO DOS PROJETOS DAS OSCs- ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, APROVADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE PROJETOS E NORMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 RESOLUÇÃO
016 08/03/2023 DISPÕES SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATAS AO E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO. 2023 RESOLUÇÃO
015 08/03/2023 DISPOÕE SOBRE OS ATOS PREPARATORIOS A RECEPÇÃO DE VOTOS, AS GARANTIAS ELEITORAIS, A TOTALIZAÇÃO, A DILVULGAÇÃO E AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA MESARIOS E JUNTAS APURADORAS PARA O PROCECESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHÃO-MA, PARA O QUADRIENIO 2024/2027 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 RESOLUÇÃO
005 07/03/2023 CHAMADA PUBLICA 2023 CÓDIGO AMBIENTAL
014 03/02/2023 Dispõe sobre a contratação de uma Assesoria Tecnica para atuar junto ao CMDCA durante o processo de escolha do Conselho tutelar e da providencias. 2023 RESOLUÇÃO
013 03/02/2023 NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINA ADMINISTRATIVAMENTE A PRATICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR A TRIBUNA A CONSELHEIROS 2023 RESOLUÇÃO
01 27/01/2023 DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM EXECUTADOS EM 2023 NO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO-MA FINANCIADOS PELO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. 2023 EDITAL
001 16/01/2023 PLANO DE AÇAO E APLICAÇAO CMDCA 2023 2023 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
31/12/2022 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 2022 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
09/12/2022 PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022-2025 2022 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
06/10/2022 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS 1º E 2º QUADRIMESTRE DE 2022 2022 AUDIÊNCIA PÚBLICA
06/07/2022 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2022 DECLARAÇÃO E-SIC
06/07/2022 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DAS INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONFORME ANEXO. 2022 DECLARAÇÃO E-SIC
005 03/06/2022 RESOLUÇÃO N°005/2022 -CREDENCIAMENTOS E RECREDENCIAMENTOS DE INSTITUIÇOES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO BASICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITINGA DO MARANHÃO 2022 RESOLUÇÃO
001 13/05/2022 EDITAL N° 001 - 2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER 2022 EDITAL
008 06/05/2022 RESOLUÇÃO N° 008/2022 - CMDCA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E DE MIDIA ELETRONICA PARA CMDCA 2022 RESOLUÇÃO
007 06/05/2022 RESOLUÇÃO N° 007/2022 - CMDCA - FAPROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DOS PROJETOS DAS OSCS 2022 RESOLUÇÃO
06 20/04/2022 RESOLUÇÃO N° 06/2022 - FINANCIAMENTO DA SEDE CASA ABRIGO 2022 RESOLUÇÃO
04 20/04/2022 RESOLUÇÃO N° 004/2022 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES "CASA ABRIGO" 2022 RESOLUÇÃO
03 20/04/2022 RESOLUÇÃO N° 003/2022 - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA E CMDCA, COMISSÃO DE REGISTROS E NORMAS 2022 RESOLUÇÃO
02 20/04/2022 RESOLUÇÃO N° 002/2022 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA - 2022 2022 RESOLUÇÃO
01 20/04/2022 RESOLUÇÃO N° 001/2022 2022 RESOLUÇÃO
20/04/2022 EDITAL N 002/2022 - CONVOCAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS 2022 EDITAL
17/03/2022 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2022 DECLARAÇÃO E-SIC
17/03/2022 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DAS INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONFORME ANEXO. 2022 DECLARAÇÃO E-SIC
11/03/2022 2022 EDITAL
001 07/03/2022 CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2022 - UEMASUL 2022 EDITAL
04/03/2022 EDITAL DO RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES 2022 EDITAL
001 25/01/2022 RSOLUÇÃO 001/2022 2022 RESOLUÇÃO
001 23/07/2021 RESOLUÇÃO N 001/2021 2021 RESOLUÇÃO
384 05/03/2021 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ITINGA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
20/11/2019 PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 219/2019 2010 PARECER PRÉVIO TCE
31/07/2019 PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 119/2019 2011 PARECER PRÉVIO TCE
321 01/04/2019 TABELA REMUNERATÓRIA DE DIÁRIAS CONFORME LEI 321/2019 2019 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
13/02/2019 PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 12/2019 2012 PARECER PRÉVIO TCE
19/12/2018 PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 383/2018 2013 PARECER PRÉVIO TCE
283 13/10/2017 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 CÓDIGO AMBIENTAL
04/10/2017 PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 373/2017 2010 PARECER PRÉVIO TCE
17/04/2017 TABELA REMUNERATÓRIA DE CARGOS E FUNÇÕES CONFORME LEI 268/2017 2017 TABELA REMUNERATÓRIA DE CARGOS E FUNÇÕES
226 25/04/2015 Dispoe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação do Município de Itinga do Maranhão e dá outras providências. 2015 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
07/12/2011 PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 166/2011 2008 PARECER PRÉVIO TCE
22/06/2011 PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 95/2011 2005 PARECER PRÉVIO TCE
16/03/2011 PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 28/2011 2007 PARECER PRÉVIO TCE
17/03/2010 PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 34/2010 2006 PARECER PRÉVIO TCE
25/07/2007 PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 238/2007 2003 PARECER PRÉVIO TCE
25/04/2007 PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 112/2007 2004 PARECER PRÉVIO TCE
10/08/2005 PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 247/2005 2002 PARECER PRÉVIO TCE
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Emitido dia 22/04/2024 às 03:20:33