| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 034 | 15/12/2015 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.itinga.ma.gov.brEmitido dia 24/04/2024 às 21:47:17 | ||||