EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021


Processo Seletivo Simplificado

Edital N.º 001/2021

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR, POR TEMPO DETERMINADO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, atendendo ao que dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e a Lei Municipal de Itinga do Maranhão nº 267/2017, de 17 de abril de 2017, divulga e estabelece normas específicas para abertura de inscrições e realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DOS CARGOS ADIANTE RELACIONADOS, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, visando garantir a continuidade dos serviços públicos oferecidos à população, diante da necessidade excepcional do Município, sob a forma de contrato por tempo determinado de excepcional interesse público.

 

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista das categorias “D e E”, Monitor de ônibus Escolar e Agente de Portaria, para contratação temporária, que atuarão nas unidades escolares da rede municipal de Itinga do Maranhão, sob regime administrativo, de acordo com a Lei Municipal nº 267/2017, de 17 de abril de 2017;

1.2 - O presente processo de seleção será realizado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, constituída por ato administrativo do Prefeito Municipal de Itinga do Maranhão/MA;

1.3 - O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município de Itinga do Maranhão e no site da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão, através do endereço eletrônico www.itinga.ma.gov.br;

1.4- A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na legislação supracitada, não cabendo, portanto, alegação de desconhecimento;

1.5 – A convocação dos candidatos obedecerá à ordem de classificação e o número de vagas estabelecidas;

1.6 – O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual período, a critério da administração.

1.7 – O contrato por prazo determinado extinguir-se-á:

1.7.1 - Pelo término do prazo contratual;

1.7.2 - Por iniciativa da Administração Pública;

1.7.3- Por iniciativa do contratado.

1.8- O processo de seleção será realizado pela Secretaria Municipal de Educação cuja coordenação e supervisão ficarão sob a responsabilidade da Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

 

2 - DAS VAGAS E DA CARGA HORÁRIA:

2.1- Serão ofertadas 37 (trinta e sete) vagas e formação de Cadastro de Reserva até o limite de 02 (duas) vezes o número de vagas ofertadas conforme as funções e respectivas cargas horárias semanais especificadas a seguir:

2.1.1. – GRUPO I – PESSOAL DE APOIO

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS OFERTADAS

ZONA URBANA

VAGAS OFERTADAS ZONA RURAL

VAGAS OFERTADAS TOTAL

AUXILIAR DE SECRETARIA

40H

03

02

05

AUX. SERVIÇOS GERAIS

40H /44H

07

10

17

MOTORISTA – D, E

40H

04

00

04

AGENTE DE PORTARIA

40H/44h

00

04

04

MONITOR ONIBUS/ESCOLAR

40H

05

02

07

 

3 - DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO

3.1 - Os contratos de trabalho por prazo determinado terão duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados, por igual período, desde que devidamente motivados.

 

4 - DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

4.1- A carga horária de trabalho dos cargos, objeto do presente Processo Seletivo Simplificado, será aquela discriminada no subitem 2.1.1.

 

5 - DA REMUNERAÇÃO

5.1 - A remuneração mensal dos contratados para todas as funções objeto do presente processo seletivo simplificado encontra-se indicada no quadro abaixo, sujeitando-se ainda a todos os descontos constitucionais e legais.

CARGO

REMUNERAÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

R$ 1.100,00

AUX. SERVIÇOS GERAIS

R$ 1.100,00

MOTORISTA – “D” e “E”

R$ 1.100,00

MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR

R$ 1.100,00

AGENTE DE PORTARIA

R$ 1.100,00

 

6 - DA LOTAÇÃO

6.1 - Os profissionais contratados com fundamento no presente Processo Seletivo Simplificado serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e encaminhados às Unidades Escolares de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, e conforme a necessidade de sua atuação.

6.2. A lotação do candidato contratado dar-se-á no interesse da Administração Pública, conforme a necessidade do ensino, atendendo ao número de vagas disponíveis e respeitando a titulação exigida para o exercício da atividade.

6.3. A jornada de trabalho do profissional será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ocorrer durante os turnos diurno e/ou noturno, de acordo com a conveniência e necessidade da SEMED.

 

 

7 - DAS ATRIBUIÇÕES

7.1 As atribuições dos profissionais selecionados através do presente Processo Seletivo Simplificado são correlatas à área de atuação para as quais serão selecionados e contratados, conforme Regimento Básico da Organização do Sistema Municipal de Ensino, no que couber.

 

8 - DA HABILITAÇÃO

8.1 - Para exercer os cargos elencados no subitem 2.1.1, os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos:

a) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 60 (sessenta) anos;

b) Não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidades sofrida;

c) Possuir habilidade para estabelecer relações interpessoais, trabalhar em equipe e atuar em grupo;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e quites com o serviço militar, este quando do sexo masculino;

e) Ter sido aprovado no processo seletivo;

f) Demonstrar conhecimento e eficiência na atuação.

 

8.2 - Além dos requisitos elencados no item 8.1., os candidatos deverão atender às seguintes condições:

8.2.1 - GRUPO I – PESSOAL DE APOIO: ASG, e Agente de Portaria – Ensino Fundamental Incompleto.

8.2.2 - GRUPO II – AUXILIAR DE SECRETARIA – Ensino Médio Completo, Cursos Básico de Computação.

8.2.3 – GRUPO III – MONITOR ESCOLAR- Ensino Médio Completo.

8.2.4 – GRUPO IV - Motorista, Ensino Fundamental Completo, curso de transporte escolar.

 

9 - DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

9.1 - Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do número de vagas, para a contratação de candidatos com deficiência, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das funções.

9.2 - O candidato que desejar participar da seleção nas condições do item 9.1 deverá, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência e apresentar laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

9.3 - A inobservância ao que dispõe o item 9.2, acarretará a perda do direito de se submeter ao pleito concorrencial atinente às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

9.4 - As pessoas com deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo e avaliação da seleção, à nota mínima exigida para aprovação e aos locais, datas e horários designados para realização das etapas do concurso.

9.5 - O candidato que se declarar na ficha de inscrição pessoa com deficiência, se aprovado na seleção, figurará em duas listagens, na primeira, a qual conterá a classificação de todos os candidatos, inclusive das pessoas com deficiência e, na segunda, somente a classificação destes últimos.

9.6 - As funções reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos por reprovação na seleção serão ocupadas pelos demais selecionados, observada a ordem geral de classificação.

 

10 - DAS INSCRIÇÕES

10.1 - As inscrições ocorrerão conforme cronograma, no horário de 8 (oito) às 12 (doze) horas, no Posto de Atendimento que será instalado na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão, localizado na Avenida Paula Rejane de Carvalho Santos, nº 300, Bairro Coqueiral, Itinga do Maranhão.

10.2 - O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição que será disponibiliza no Posto de Atendimento que estará localizada conforme endereço descrito no item 10.1 e entregá-lo-á juntamente com os documentos indicados no item 11.1, no endereço descrito no item 10.1.

10.3 - No ato da inscrição, o candidato receberá o cartão de confirmação, com o respectivo número devidamente assinado pela pessoa responsável pelo recebimento e conferência da documentação.

10.4 - Não serão aceitas inscrições fora do prazo mencionado no item 10.1 nem por meio eletrônico.

10.5 - Será admitida uma única inscrição por candidato. Caso o candidato se inscreva para mais de uma função, prevalecerá a inscrição efetuada para a última função.

10.6 - As inscrições serão gratuitas.

 

11 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO

11.1 - Para se inscrever no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente no período, horário e endereço indicados no item 10.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato com firma reconhecida (com poderes especiais para realizar sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado, especificando o cargo a que pretende concorrer), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:

a) Apresentar cópia autenticada do documento de identidade e do CPF (atualizados);

b) Apresentar 1 (uma) foto 3x4 recente (atualizada);

c) Formulário de inscrição (disponível no posto de atendimento) devidamente preenchido e assinado;

11.2 - O candidato é responsável por todas as informações prestadas no ato da inscrição e as cópias apresentadas ficarão retidas.

11.3 – Comprovação de Escolaridade, conforme o Grupo escolhido;

 

12 - DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

12.1 - O presente Processo Seletivo Simplificado será composto por prova de experiência devidamente comprovada mediante apresentação de documento idôneos e entrevista, e ocorrerá sob a supervisão e fiscalização da Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

 

13 - DA PROVA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E ENTREVISTA

13.1 - A prova de Experiência compreenderá:

a) Para os cargos do Grupo I: a cada 03 (três) anos de experiência, com valor de 1,0 ponto para cada ano, sendo o máximo de 05 (cinco) anos.

a.1) Entrevista será realizada de forma presencial e individual, em dia e horário previamente agendado pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo todos os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde previstos em Decretos editados pelo Estado do Maranhão e Município de Itinga do Maranhão, e terá pontuação que variará entre 0 à 5 pontos.

 

b) Para os cargos do Grupo II à IV: a cada 03 (três) anos de experiência, com valor de 1,0 ponto para cada ano, sendo o máximo de 05 (cinco) anos.

b.1) Qualificação profissional devidamente comprovada por meio de certificado de expedido por instituição ou órgão credenciado: Certificado de curso de computação básico 2,5 (dois vírgula cinco) pontos, para Auxiliar Administrativo; e curso de transporte escolar, para o caso de Motorista “D” e “E”.

c) O candidato deverá comparecer ao local da entrevista com antecedência de 30 (trinta) minutos para o início da entrevista.

13.2 - Serão considerados aptos no Processo Seletivo Simplificado os candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento, somados os dois critérios de avaliação estabelecidos;

13.10 - O resultado preliminar das provas de entrevista e análise da experiência será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão (www.itinga.ma.gov.br), e disponibilizado no mural de avisos localizado na Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma a partir das 15 horas.

13.11 - A listagem final dos aprovados das provas de entrevista e análise da experiência será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão (www.itinga.ma.gov.br), e disponibilizado no mural de avisos localizado na Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma a partir das 15 horas.

 

14 - DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO

14.1 - A nota final obtida pelo candidato decorre do somatório das pontuações totais desta seleção.

14.2 - A classificação dos candidatos será feita por função e na ordem decrescente da nota final.

14.3 - A classificação final contemplará todos os candidatos aprovados, inclusive os com deficiência.

14.4 - As pessoas com deficiência aprovadas figurarão, ainda, em lista específica de classificação.

14.5 - Em caso de empate na nota final, o desempate dar-se-á considerando o candidato mais idoso.

14.6 – O resultado final do Processo Seletivo Simplificado, após análise de eventuais recursos na forma do item 17, será divulgado conforme cronograma, no site da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão (www.itinga.ma.gov.br), a partir das 15 horas.

 

15 - DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

15.1 - Será excluído da Seleção o candidato que:

I – Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

II – Desrespeitar membros da Comissão da Inscrição, da Comissão do Processo Seletivo Simplificado e/ou outros candidatos;

III – Descumprir quaisquer das instruções;

IV – Deixar de comparecer a qualquer uma das etapas da Seleção;

V – For considerado não aprovado na Seleção;

VI – Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

 

16. A VEDAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

16.1. Destinando-se o presente Processo Seletivo Simplificado à contratação de pessoal por tempo determinado para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Esporte deste Município, considerando como necessidade temporária de excepcional interesse público para manutenção das atividades educacionais e em face da pandemia do Coronavírus (COVID-19), fica vedada a contratação de candidatos (as) que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19.

16.2. Nos termos da Portaria Conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Decreto Estadual Nº 525, de 23 de março de 2020, são consideradas condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19:

16.3. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que completem 60 (sessenta) anos até a data de término da validade do Processo Seletivo Simplificado;

16.4. Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada);

16.5. Pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave);

16.6. Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC;

16.7. Imunodeprimidos;

16.8. Doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

16.9. Diabetes insulinodependente;

16.10. Gestantes.

16.11. A exceção das Gestantes as vedações dos itens 16.3 a 16.9., não se aplicam aos candidatos que comprovarem a vacinação com segunda dose para imunização do Covid-19, de no mínimo 14 (quatorze) dias até a data da contratação.

16.12. A comprovação de que o candidato não pertence ao grupo de pessoas vulneráveis frente ao novo Coronavírus deverá ser feita no momento da contratação, mediante a apresentação de atestado médico admissional, juntamente com a entrega da DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA (conforme modelo abaixo)Verificando-se qualquer um dos impedimentos descritos, o candidato não poderá ser contratado, sendo convocado para contratação o candidato seguinte na lista de classificação.

 

17 - DOS RECURSOS

17.1 - O prazo para interposição de recursos será de 01 (um) dia útil contado da data da divulgação do resultado, conforme cronograma.

17.2 - O recurso deverá ser interposto exclusivamente com a utilização do formulário disponibilizado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, no posto de Atendimento.

17.3 - O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido, e será entregue na Secretaria Municipal de Educação de Itinga do Maranhão, diretamente na Comissão do Processo Seletivo Simplificado, no posto de Atendimento.

17.4 - O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato com firma reconhecida (com poderes especiais para interpor recurso no Processo Seletivo).

17.5 - Não serão aceitos os recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, internet, e-mail, outros meios eletrônicos ou, ainda, qualquer outro meio não especificado neste Edital.

17.6 - O resultado dos recursos será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão (www.itinga.ma.gov.br) conforme cronograma constante.

17.7 - A lista final dos selecionados no presente Processo Seletivo Simplificado será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão (www.itinga.ma.gov.br) conforme cronograma após as 15 horas.

17.8 - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado é soberana e suas decisões constituem-se última instância para recurso em nível administrativo referente ao presente.

 

18 - DA CONTRATAÇÃO

18.1 - A convocação dos candidatos aprovados dar-se-á no site da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão (www.itinga.ma.gov.br), na qual constará a relação da documentação complementar exigida, bem como a data e local para apresentação.

18.2 - O candidato convocado que não comparecer nos dias e horários estabelecidos será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado, convocando-se o candidato imediatamente subsequente.

18.3 - A contratação dar-se-á nos termos da Lei Municipal nº 267/2017, de 17 de abril de 2017, mediante termo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, assinado entre as partes, a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

18.4 - No ato da contratação, o candidato aprovado deverá apresentar a documentação solicitada quando da convocação, bem como documentação válida comprobatória da formação, sob pena de desclassificação do presente Processo Seletivo Simplificado.

18.5 - Além das exigências do item anterior, o candidato deverá, ainda, atender aos seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado na seleção;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, II, §1°, da Constituição da República Federativa do Brasil;

c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima de 60 (sessenta  anos) anos, no ato da contratação;

d) Apresentar original e duas cópias legíveis dos seguintes documentos abaixo:

 

·       RG

·       Certidão de Nascimento ou Casamento

·       CPF

·       Título de Eleitor

·       Certificado de Reservista, caso seja do sexo masculino

·       Comprovante de Residência (atual – máximo 3 meses)

·       Certificado de escolaridade

·       Situação cadastral do CPF

·       Declaração de próprio punho afirmando que não está cumprindo ou cumpriu qualquer sanção por idoneidade, aplicada por órgão público da esfera federal, estadual ou municipal.

·       02 (duas) fotos 3x4 (atuais)

 

19 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 - Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final no Diário Oficial do Município;

19.2 - O candidato aprovado será convocado para assinar o contrato temporário de acordo com o prazo estabelecido pela Administração, bem como a efetiva necessidade do desempenho da função por parte da Secretaria Municipal de Educação;

19.3 - A inexatidão de informações ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, quando impossíveis de serem sanadas sem prejuízos da regularidade do certame ou dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, eliminará o candidato, anulando todos os atos decorrentes da inscrição;

19.4 - Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços e dados para contato  junto à Comissão do Processo Seletivo Simplificado;

19.5. A classificação no presente Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse Ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, à rigorosa observância da ordem de classificação e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado.

19.6 - A aprovação e classificação no presente Processo Seletivo Simplificado não criam vínculo empregatício ou estatutário entre o candidato e a Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão/MA;

19.7 - Firmado o contrato entre o Município de Itinga do Maranhão e o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado, referida relação será inteiramente disciplinada pela Lei Municipal nº 267/2017, não sendo assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 030/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itinga do Maranhão/MA demais leis correlatas.

19.8 – O Regime de Trabalho será o Estatutário.

19.9 - Os casos omissos no que concernem à inscrição e julgamento dos recursos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

19.10. O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital é o da Comarca de Itinga do Maranhão.

 

                                                             Itinga do Maranhão - MA, 12 de julho de 2021.

 

 

GILDACI COSTA

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I - CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.° 001/2021.

 

FASE

DATA

INSCRIÇÕES E ENTREGA DE TÍTULOS

19/07/2021 À 23/07/2021

ENTREVISTA

26 e 28/07/2021

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

29/07/2021

RECURSO

30/06/2021

DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS

02/08/2021

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCAÇÃO

 

03/08/2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                              

 

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

 

 

 

Eu, _____________________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, declaro para os devidos fins de direito que não possuo antecedentes criminais, nunca estive envolvido em inquérito, quer administrativo ou criminal.

 

Declaro, portanto, não ter nenhum impedimento legal para exercer a função de ________________________ e me disponho a cumprir todas as determinações legais responsabilizando-me civil e criminalmente pela veracidade das informações ora prestadas.

 

 

Itinga do Maranhão/MA, ____ de _____________de 2021.

 

 

__________________________________________

Assinatura

 

 


 

ANEXO III - FICHA DE INSCRIÇÃO

CARGO:

 

LOCALIDADE PLEITEADA:

URBANO

EDUCAÇÃO DO CAMPO

 (     ) ZONA URBANA

 

 (     ) ZONA RURAL

DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

NOME:

 

IDENTIDAE:

 

CPF:

 

DATA NASC.:

 

NACIONALIDAE:

 

T. ELEITOR:

 

FONE:

 

NATURALIDADE:

 

ENDEREÇO:

 

BAIRRO:

 

CIDADE/UF:

 

E-MAIL:

 

ESCOLARIDADE:

 

PESSOA COM

DEFICIÊNCIA:

( ) SIM

QUAL?

 

Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital n.º 001/2021, de abertura deste certame, responsabilizou-me pelas informações aqui prestadas, inclusive pela fidelidade das cópias dos documentos apresentados.

    QTDE. DOCUMENTOS ENTREGUES

 DIPLOMA OU CERTIDÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL:

 

 DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

 CERTIFICADO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO

 

 TERMO DE POSSE

 

 CONTRA-CHEQUE

 

 REGISTRO PROFISSIONAL

 

 

                                                                          Itinga do Maranhão,_____/________________/2021.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03/2021

 NÚMERO DA INSCRIÇÃO                                                           2021

DATA DA INSC.         /                                  /2021

NOME DO CANDIDATO:                                                                    

TEL. CONT.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA SIM ( ) OU NÃO ( )

DATA DE NASC.         /       /                                   

 

LOCAL DE INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS TÍTULOS: Posto de Atendimento que será instalado na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão, localizado na Avenida Paula Rejane de Carvalho Santos, nº 300, Bairro Coqueiral, Itinga do Maranhão - MA.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 08:00 hrs as 14:00hrs

 

 

Assinatura do membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado

ANEXO IV – MODELO DE RECURSO

 

RECURSO

À Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado:

 

 

Eu,                                                                                       , candidato inscrito sob o n.°                                                                                            no Processo Seletivo Simplificado, regido segundo as normas do Edital n.° 0 /2021, da Secretaria Municipal de Educação, para a função de                                                                                                                                                  , solicito a revisão da pontuação obtida: ( ) Avaliação Curricular ( ) Entrevista ( ) No critério de desempate idade, pelos argumentos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Itinga do Maranhão/MA,              de                                  de 2021. Atenção:

 

Assinatura do Candidato

1.  Preencher corretamente o formulário do recurso;

2.  Apresentar fundamentos e argumentos claros e concisos;

Após preencher o recurso, guarde CANDIDATO:

3.Comprovante

 

 

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS

 

Eu, ____________________________________________________, CPF ______________ declaro sob pena de responsabilidade, que não exerço cargo, emprego ou função atividade no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda em Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, bem como não percebo proventos decorrentes de aposentadoria em cargo ou função pública.

Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

 

 

Itinga do Maranhão, _____ de__________________________ de 2021

 

 

 


 

Assinatura do declarante

 

 

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