EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021


II              EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021 – LEI EMERGENCIAL GILSON ALVES – LEI MUNICIPAL 392/2021

 

Dispõe sobre a seleção de músicos, cantores, professores de dança e garçons do setor de eventos culturais que receberão recursos do Município         ITINGA DO MARANHÃO - MA, oriundo da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, para apresentações via plataformas digitais, conforme os termos estabelecidos neste edital.

1.     DA JUSTIFICATIVA

A Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, neste ato representado por seu Secretário Municipal, Sr Antônio Célio da Silva Pereira, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente “EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO”, que tem por finalidade a seleção de profissionais que atuam no segmento artístico musical, entre artistas, professores de dança e garçons do setor de eventos culturais.

E, considerando as medidas preventivas para combater o avanço do Coronavírus pelo Brasil, Estados e Municípios adotaram medidas de isolamento, determinando o fechamento (de acordo com as orientações das entidades e órgãos de saúde sanitária) do comércio, atingindo diretamente os bares e casas de shows que tiveram que cancelar as apresentações artísticas, sendo os primeiros a sentir os efeitos econômicos da Pandemia do COVID-19. Desse modo, na perspectiva de fazer valer políticas públicas no âmbito municipal, buscando o desenvolvimento das atividades que fortaleçam a produção cultural, a economia criativa, de forma sustentável na sua dimensão material e imaterial, visando amenizar as consequências causados por essas medidas preventivas.

2.     DO OBJETO

a.          O presente edital está fundamentado nos termos da Lei Municipal 392/2021, qual busca amenizar as consequências causadas pelo coronavírus no setor cultural, valorizando a cultura local, como forma de auxiliar a sustentabilidade do artista;

b.   Constitui objeto deste edital, a seleção de músicos, cantores, professores de dança e garçons do setor de eventos culturais, que receberão 3 (três) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos meses de abril, maio e junho de 2021 limitado ao número máximo de 100 (cem) pessoas.

3.     DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

 

3.1.  Poderão pleitear o Auxilio por seleção:

A.     Músicos, cantores, professores de dança e garçons do setor de eventos culturais, residentes na cidade de Itinga do Maranhão - MA, atuantes profissionalmente nos últimos 2 (dois) anos em casas de shows e eventos culturais, não sendo permitido em nenhuma hipótese a participação neste Edital de pessoas que residem em outras cidades;

 

B.     O Cadastro ao auxílio emergencial será realizado na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. O cadastro não é uma garantia de recebimento do auxílio, mas é condição obrigatória previsto na Lei.

 

C.     O beneficiário é responsável exclusivo pelas informações prestadas, documentos e materiais apresentados para a concessão do benefício, e poderá responder judicialmente (civil e criminalmente) e administrativamente, na forma da lei, por eventuais incidências de ilegalidade ou falsidade a que incorrer.

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

4.     DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

As fichas de inscrições estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, de segunda a sexta feira, no horário das 8:00h às 12:00h e de 14:00h as 18:00h, que deverá ser anexado os seguintes documentos:

Ficha de inscrição

A.    Carteira de Identidade – RG

B.    Cadastro de Pessoa Física – CPF

C.    Título de Eleitor; - T.E

D.    Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

E.    Comprovante de endereço atual ou Declaração de Residência presente no Anexo III do presente edital.

F.     Autodeclaração do prestador de serviço cultural (Anexo II);

G.    Declaração de Prestador de Serviços (Anexo I); oriundo do empregador ou tomador de tomador de serviço.

H.    Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Previdenciários junto à Fazenda Nacional;

I.      Certidão Negativa junto à Fazenda Municipal do domicílio do beneficiário;

J.     Conta Corrente em nome do beneficiário;

K.    Portfólio, clipagem de fotografia, release do Artista, vídeos, links, Recortes de jornais, revistas, clipagem de sites da internet, mídias sociais e outros meios que possam comprovar que o artista é do segmento;

L.    Notas fiscais de prestação de serviços anteriores ao edital ou recibos de pagamentos da empresa ou empregador contratante;

M.   Quaisquer outros documentos idôneos aptos a comprovar a atuação profissional, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, em seu respectivo segmento, tais como fotografias ou postagens em redes sociais, recibos de pagamentos ou outros documentos similares emitidos.

O prazo para recebimento das propostas compreende os dias uteis de 22 de abril a 27 abril de 2021;

 

 

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5.     Dos critérios da avaliação:

 

Categorias

Metodologia de Pontuação

Pontuação Máxima por Item

Total de pontos

 

Professores de dança

 

Histórico Artístico                                                                

Tempo de profissão                                                                

Consistência do Portfólio e Clipagem                                  

Participação voluntária em eventos comunitários                                            

20

20

40

20

 

 

100

Música (cantor solo, vocalista, músicos e dj’s)

Histórico artístico         

Tempo de profissão

Consistência do Portfólio e Clipagem

Participação voluntária em eventos comunitários                                              

20

20

40

20

 

 

100

 

Garçons

Tempo de Profissão

Consistência do portfólio e Clipagem

Participação voluntária em eventos comunitários                                                  

30

40

30

 

100

 

6.     FICA VEDADO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AO ARTISTA QUE:

A.   Possua vinculo empregatício, inclusive servidores públicos, militares, empregados públicos e contratados:

B.    Esteja em gozo de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário de seguro-desemprego;

C.    Esteja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D.   Fica vedado o auxílio a mais de dois membros da mesma família.

 

 

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7.     CRONOGRAMA

Etapa

Descrição

Início

Término

Lançamento do edital

Publicação de edital com ampla divulgação, prevendo a forma de realização do evento, período e critérios para inscrições.

22/04/2021

30/04/2021

Comissão Julgadora

Publicação da Comissão de Seleção

26/04/2021

26/04/2021

Inscrições

Abertura do período de inscrição

22/04/2021

26/04/2021

Seleção de

Propostas

Análise das propostas

27/04/2021

30/04/2021

Selecionados

Divulgação dos selecionados

03/05/2021

03/05/2021

 

8.     DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor global deste chamamento público é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

ÓRGÃO: 06

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0206 – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo

AÇÃO: 13.392.0473.2.028 – Manutenção do Programa Emergencial

ELEMENTO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

FT

VALOR R$

3.3.90.48.00

Auxílio Financeiro Emergencial

01000

150.000,00

 

9.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Na condução dos procedimentos relacionados com este Chamamento Público serão observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento do objetivo e dos que lhes são correlatos.

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A avaliação da Documentação será apreciada por uma comissão criada para julgar os requerimentos realizados, sendo facultado a ela promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de habilitação de cada proponente cultural, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da comissão.

Para           efeitos    de    divulgação, o edital será publicado no                               endereço eletrônico www.itinga.ma.gov.br, onde também será feita a divulgação do resultado final.

A participação dos interessados implicará em aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos.

À Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, fica reservado o direito de prorrogar, revogar, corrigir ou anular este Edital, inclusive alterar os prazos mediante aviso a ser publicado, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem.

Solicitações de informações e esclarecimentos sobre o edital serão encaminhados a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, parte legítima para dirimir qualquer dúvida e resolver os casos omissos. O resultado dos julgamentos relativos aos documentos apresentados, as decisões acerca de impugnações e recursos administrativos, a homologação, bem como outras informações que o Município entender necessárias, serão divulgadas no sitio oficial, qual seja, www.itinga.ma.gov.br.

É de inteira responsabilidade dos interessados o acompanhamento das decisões no sitio oficial, inclusive para contagem de prazo para interposição de recurso administrativo.

 Os proponentes que entregarem de forma incompleta os documentos listados neste Edital, ou fora do prazo estabelecido, terão suas propostas inabilitadas. Fica eleito o foro da Comarca de Itinga do Maranhão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste edital.

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Faz parte deste Edital:

1.     Anexo I Ficha de Inscrição;

2.     Anexo II – Declaração de Prestador de Serviços;

3.     Anexo III – Auto Declaração;

4.     Anexo IV – Modelo de Declaração de Residência.

 

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Itinga do Maranhão - MA, 16 de Abril de 2021

 


 

Antônio Célio da Silva Pereira

Secretário Municipal de Cultura, Lazer e Turismo

 

 

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ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

1. NOME ARTISTICO DO ARTISTA GRUPO BANDA

 

2. MODALIDADE

A (  ) MÚSICA

B (    ) GARÇOM

C (   ) PROF. DE DANÇA

 

3. DADOS DO REPRESENTANTE DO GRUPO FOLCLÓRICO

Nome Completo

 

Nome Artístico ou Banda

 

Atuação Cultural

 

Data de Nascimento

 

CPF

 

Naturalidade

 

RG

 

Telefones /

WhatsApp

 

 

E-mail

 

Facebook

 

Site

 

Endereço

 

Número

 

Bairro

 

Complemento

 

Munícipio

Itinga do Maranhão - MA

UF

Maranhão

DADOS BANCARIOS

BANCO

 

AGENCIA

 

CONTA

 

DECLARAÇÃO

Declaro estar ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas no Edital de Chamamento nº 001/2021 e autorizam, desde já, a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e a Prefeitura de Itinga do Maranhão - MA o direito de mencionar seu apoio e de utilizar em suas ações de difusão.

 

Local e data:                                         ,             de                              de 2021

 

 

Assinatura

 

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO

 

EU,____________________________________________________________, possuidor (a) de CPF/CNPJ sob número _______________________________, declaro, para os devidos fins, que ______________________________________________, possuidor (a) do RG de nº ______________________, inscrito no CPF sob nº _______________________, prestou serviços relativos para realização de eventos entre as datas de 11 de março de 2019 e 11 de março de 2021, exercendo a função de ____________________________­.

 

Declaro que as informações contidas nesta declaração são verdadeiras, e estou ciente de que a omissão ou prestação de informações ou documentos falsos ou divergentes constitui crime de falsidade ideológica previsto em lei.

Data ___de ______________de 2021

 

________________________________________________

Nome Completo e Cargo (representante da empresa ou pessoa física contratante)

Carimbo e assinatura

 

 

 

 

*O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Falsidade Ideológica

Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO

 

EU,_______________________________________________________possuidora (a) de CPF/CNPJ sob número_____________________________, declaro, para os devidos fins, que prestei serviços relativos para realização de eventos entre as datas de 11 de março de 2018 a  11 de março de 2020, exercendo a função de ___________________________________________.

 

Declaro que as informações contidas nesta declaração são verdadeiras, e estou ciente de que a omissão ou prestação de informações ou documentos falsos ou divergentes constitui crime de falsidade ideológica previsto em lei*.

 

 

Data ___de ______________de 2021.

 

________________________________________________

NOME COMPLETO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU TRABALHADOR AUTONOMO

 

 

 

 

*O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Falsidade Ideológica

Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

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ANEXO IIII

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

 

EU,_______________________________________________________, possuidor de CPF sob número ________________________________declaro, para os fins de declaração de residência, sob as penas da lei que________________________, portador do RG de nº _______________________e CPF nº______________________,é residente e domiciliado em meu endereço na: ______________________________________ N°­­­­_______Bairro________________________________.

 

Declaro que as informações contidas nesta declaração são verdadeiras, e estou ciente de que a omissão ou prestação de informações ou documentos falsos ou divergentes constitui crime de falsidade ideológica previsto em lei.

 

Data ___de ______________de 2021

 

 

 

 

________________________________________________

NOME COMPLETO DO DECLARANTE

 

 

 

 

 Esta declaração deverá ser apresentada em conjunto com o comprovante de residência do declarante.

 

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