CMDCA lança edital para eleição do Conselho Tutelar


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itinga do Maranhão lançou o edital para eleição unificada para escolha dos cinco novos Conselheiros Tutelares e Suplentes, para o mandato de quatro anos (2020 - 2023). Este é o 2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão. A eleição está prevista para ocorrer no próximo dia 06 de outubro.

Aos candidatos para o Conselho Tutelar de Itinga, as inscrições acontecerão dos dias 15 de abril a 15 de maio de 2019, nos horários de 08h00 às 14h00, na Casa dos Conselhos, que fica localizada na Rua do Cedro, Nº 132, Centro.

Podem se inscrever como candidatos ao Conselho Tutelar, todos que preencherem os seguintes requisitos:

• Ter reconhecida idoneidade moral, atestada por certidão negativa criminal, por certidão negativa da justiça federal e estadual e certidão negativa de antecedentes policiais;

• Idade superior a 21 (vinte e um) anos, até a data limite para inscrição;

• Residir no município a 02 (dois) anos completos, até a data limite para inscrição;

• Estar quite com as obrigações eleitorais, e no gozo dos seus direitos políticos 

• Estar em gozo dos direitos políticos;

• Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso do ensino médio;

• Ser aprovado em prova de conhecimentos específicos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N° 8.080/90), por banca técnica indicada pelo CMDCA.

O Edital completo e as resoluções que regulamentam o processo unificado podem ser acessados logo abaixo:


EDITAL 01/2019 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ITINGA DO MARANHÃO

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itinga do Maranhão – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 213/2014 e pela Resolução Regulamentadora n° 002/2019, faz publicar o Edital de Convocação para o Segundo 2º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelar de Itinga do Maranhão, para o quadriênio 2020/2023, conforme especificações presentes no edital, seus anexos e conforme o que se segue:

 

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o 2º Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 213 de 26 de novembro de2014 e Resolução nº 002/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Itinga do Maranhão.

1.1. 2 Publicação e divulgação do Edital CMDCA nº. 001/2019 de 05/04/2019 a 15/04/2019.

1.1.3 Inscrições: de 15/04/2019 a 15/05/2019.

1.1.4 Os prazos e as datas constantes neste edital poderão sofrer alterações por decisão da Comissão Especial do 2º Processo de Escolha por Resolução do CMDCA, em decorrência de interesse público, conveniência administrativa ou por motivo de força maior, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Itinga do Maranhão/Ma e no site do Município www.itinga.ma.gov.br .

1.1.5 As demais condições devem ser verificadas no presente Edital do 2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão, disponível gratuitamente no Diário Oficial do Município – por meio do site eletrônico https://www.itinga.ma.gov.br

2. DO CONSELHO TUTELAR E DA (FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR)

2.1 Atribuição: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única reeleição consecutiva.

2.2 Das vagas no município de Itinga do Maranhão/Ma existe 01 (um) Conselho Tutelar com área de competência e jurisdição correspondente ao município de Itinga do Maranhão com 05 (cinco) membros titulares.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, podendo ser convidado até (02) dois membros para a realização do 2º Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em data unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do 2º Processo de Escolha em data unificada;

IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em data unificada;

V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Reconhecida idoneidade moral atestada por certidão negativa criminal, por certidão negativa da justiça federal e estadual e certidão negativa de antecedentes policiais.

3.2 - idade superior a 21 (vinte e um) anos, até a data limite para inscrição;

3.3 - residir no município a 02 (dois) anos completos, até a data limite para inscrição;

3.4 - estar em gozo dos direitos políticos;

3.5 - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso do ensino médio;

3.6 - ser aprovado em prova de conhecimentos específicos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, por banca técnica indicada pelo CMDCA.

3.7 Os Direitos dos/as conselheiros/as tutelares, inclusive remuneração, benefícios e vantagens, são os dispostos nos artigos 134 e 135 do ECA e na Resolução Municipal 002/2019.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.

4.2. O valor do vencimento será de 01 (um) salário mínimo vigente, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no Art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha em data unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do 2º Processo de Escolha em data unificada caberá recurso ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e na Resolução Regulamentadora 002/2019 do CMDCA e na Resolução 170/2014 do CONANDA.

6.8. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao 2º Processo de Escolha Unificado que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As etapas do 2º Processo de Escolha em data unificado deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda etapa: Análise da documentação exigida;

III-Terceira etapa: Exame de conhecimento específico da Lei Federal 8.069/90) homologação e aprovação das candidaturas;

IV - Quarta etapa: dia do Processo de Escolha em data unificada;

V - Quinta etapa: Formação inicial;

VI - Sexta etapa: Transição Operacional;

VI - Sétima etapa: Diplomação e Posse;

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em data unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital e/ou pessoalmente (modelo de requerimento deverá ser disponibilizado pelo CMDCA em anexo I neste Edital), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. – Período de inscrição será de 15/04/2019 a 15/05/2019 (de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos determinados pela Administração Pública Municipal).

9.3. Horário de 08:00 (oito) às 14:00 (quatorze) horas. Exclusivamente na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itinga do Maranhão – CMDCA, situada à Rua do Cedro, nº 132,  Bairro Centro,  Itinga do Maranhão/MA.

9.4 Antes de efetuar a inscrição, o (a) pré-candidato (a) deverá conhecer todo o teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura à função pública de conselheiro (a) tutelar.

9.5. - No ato da inscrição o (a) pré-candidato (a) deverá:

a)    Apresentar Requerimento de Inscrição, no modelo oficial constante no Anexo I deste Edital, no qual declare atender todas as condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste edital;

b)   Apresentar original e entregar cópia de um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade: (Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional; ou, Passaporte, no qual conste filiação, fotografia e assinatura;)

c)    Constatada pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos exigidos para inscrição, será concedido ao (a) pré-candidato (a) o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua apresentação e/ou regularização, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da notificação no Diário Oficial do Município.

d)   O acesso à íntegra do parecer proferido pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha referente à ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos exigidos para inscrição, somente será permitido ao (a) pré-candidato (a) ou a procurador (a) legalmente habilitado (a), exclusivamente na sede do CMDCA/Itinga do Maranhão, conforme item 9.3 deste edital.

e)    O acesso à íntegra do parecer proferido pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha através de procurador (a) somente será admitida, mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a).

9.6 - A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais fases subsequentes do 2º processo de escolha, bem como a nomeação e a posse, caso comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados e/ou na participação em quaisquer das fases da primeira e/ou da segunda etapas, devendo o (a) pré-candidato/candidato (a) ser eliminado (a) do processo de escolha.

9.7.  Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 9.6, deste edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

9.8 O recurso previsto no item 9.7 deverá ser formalizado exclusivamente no modelo oficial constante no Anexo VIII deste edital, sob pena de não conhecimento pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha e eliminação do (a) pré-candidato (a) do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.

9.9 - Da decisão proferida pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha não caberá à interposição de novo recurso.

9.10. - O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 9.6 deste edital, somente será permitido ao (a) pré-candidato (a) ou a procurador (a) legalmente habilitado (a), exclusivamente na sede do CMDCA/Itinga do Maranhão, conforme item 9.3 deste edital.

9.10.1 - O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 9.6, deste edital através de procurador (a) será admitida, mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com foto do (a) procurador (a).

9.10.2. São impedidos de se candidatarem ao Conselho Tutelar da mesma circunscrição regional: cônjuges, conviventes, companheiros (as), ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados (as) durante o cunhadio, tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e enteado(a).

9.10.3.  Estende-se o impedimento em relação à Autoridade Judiciária e aos representantes do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro Regional ou Distrital, bem como aos (as) Conselheiros (as) de Direitos, titulares e suplentes no exercício do mandato, de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9.10.4 Não é permitida a segunda recondução consecutiva para a função pública de conselheiro (a) tutelar, inclusive, ficando impedida a inscrição neste caso.

9.10.5 A eventual inscrição de pré-candidato (a) que tenha atuado como conselheiro (a) tutelar no Município de Itinga do Maranhão em 02 (dois) mandatos consecutivos implicará na imediata anulação da inscrição e demais fases subsequentes do processo de escolha, bem como na eliminação do (a) pré-candidato/candidato (a).

9.10.6. Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 9.10.5 deste edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

9.10.7. O recurso previsto no item 9.10.6 deverá ser formalizado exclusivamente no modelo oficial constante no Anexo VII deste edital, sob pena de não conhecimento pela Comissão Especial do 2º Processo Escolha e eliminação do (a) pré-candidato (a) do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.

§1º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente de acordo com a resolução 170/2014 do CONANDA.

9.10.8. Da decisão proferida pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha não caberá à interposição de novo recurso.

9.10.9. O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 9.10.5 deste edital, somente será permitido ao (a) pré-candidato (a) ou a procurador (a) legalmente habilitado (a), exclusivamente na sede do CMDCA/Itinga do Maranhão, conforme item 9.3 deste edital.

9.10.10 O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 9.10.5 deste edital através de procurador (a) será admitida, mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a).

9.11. Para controle interno do CMDCA/Itinga do Maranhão, a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha atribuirá numeração à inscrição.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial do 2º Processo de Escolha procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e neste Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A análise dos requerimentos de inscrições será do dia 15/05/2019 a 20/05/2019 das 08:00 as 14:00hrs.

10.3. A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

10.4. A lista dos candidatos com as inscrições deferidas estará disponível no mural do CMDCA, da Casa dos Conselhos e em outros meios equivalente no período de 21/05/2019 a 27/05/2019.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 03 (três) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do 2º Processo de Escolha em data unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 02 (dois) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

11.4. O candidato não habilitado terá o prazo de 02 (dois) dias do dia 28/05/2019 a 29/05/2019. Após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha em data unificada.

11.5 A Comissão Especial do 2° Processo de Escolha terá 04 (quatro) dias para análise dos recursos dos dias 30/05/2019 até 04/06/2019.

11.6. Após análise da documentação pela Comissão Especial do 2º Processo Escolha será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do 2º Processo de Escolha em data unificada, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

11.7 Dias 05 e 06/06/2019 divulgação dos resultados dos recursos.

11.8. No período de 07/06/2019 a 15/06/2019 será publicada a lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.

12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

12.1. Dos dias 07/06/2019 a 15/06/2019 será publicado lista dos candidatos, no mural do CMDCA, e outros meios equivalentes até as 14:00h, com local e horário da realização do exame de conhecimento específico da Lei 8.069 e será pulicado em resolução do CMDCA em data posterior a este edital.

12.2. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que abordará sobre:

I   -  O Título I das Disposições Preliminares;

II -  O Título II dos Direitos Fundamentais;

III - A Parte Especial Título I da Política de Atendimento;

IV - O Título II das Medidas de Proteção;  

V -   O Título III da Prática de Ato Infracional;

VI -  O Título IV das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável;

VII - O Título V do Conselho Tutelar;

VIII - O Título VI do Acesso à Justiça (Capítulo I, Seção II, Seção III. Capítulo III, Seção I. Seção V, Seção VI, Seção VII. Capítulo V do Ministério Público);

IX - O Título VII dos Crimes e das Infrações Administrativas.

12.3 A aprovação do candidato terá como base um aproveitamento de 50% (cinquenta por cento).

12.4 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir em resolução específica os demais procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.

12.5 Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial do 2º Processo de Escolha, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a publicação do gabarito da prova de conhecimento especifico.

12.6 O candidato que deixar de atingir os 50% (cinquenta por cento) não estará apto a submeterem-se ao processo de avaliação psicossocial, requisito indispensável à homologação de sua candidatura.

12.7 Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial do 2° Processo de Escolha, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova de conhecimento especifico.

a)   Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem da avaliação psicossocial de caráter não eliminatória.

b)   Dia 25/07/2019 a 26/07/2019 publicação do Edital com nomes dos candidatos aptos a participar da avaliação psicossocial.

12.17. Após as provas, decisão final dos recursos e avaliação psicossocial, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos a Conselheiro Tutelares aptos ao pleito, em jornal de edição local, no site da Prefeitura Municipal, no mural da Casa dos Conselhos e do CMDCA. 

13. DA QUARTA ETAPA DO 2º PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2 A Campanha e a Propaganda do Processo de Escolha se dará entre 01 de agosto e 03 de Outubro.

13.3. Os (as) candidatos (as) poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos (as) eleitores (as), através de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e santinhos.

13.4. É livre a distribuição de panfletos e santinho, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha.

13.5. O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do (a) candidato (a), sob pena de deferimento pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha.  

13.6. Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates terão que formalizar convite a todos (as) os (as) candidatos (as) inscritos (as) na regional onde se der a realização, devendo o debate ter a presença de no mínimo, 03 (três) candidatos (as) e supervisão de membro da Comissão Especial do 2º Processo de Escolha, sob pena de indeferimento do debate pela referida comissão e de eliminação do processo de escolha.

13.7. Os debates promovidos pela mídia deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos (as) os (as) candidatos (as) participantes e a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob pena de indeferimento do debate pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha.

13.8. Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos (as) os (as) candidatos (as), para exposição e resposta.

13.9. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. É proibido aos (as) candidatos (as) promoverem as suas campanhas antes da publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial do Município e mural da Casa dos Conselhos.

14.2. É proibido aos (as) candidatos (as) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme estabelecido no §3º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990.

14.3. É proibida a propaganda nos veículos de comunicação ou quaisquer outros tipos de anúncios em benefício de um (uma) ou mais candidatos (as), exceto na forma prevista no item 13.6 deste edital.

14.4.  É proibida a propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os (as) concorrentes.

14.5. Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato (a) e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.

14.6. É proibida a utilização de faixas, outdoors e outros meios não previstos neste edital.

14.7. É proibida a formação de chapas de candidatos (as), uma vez que cada candidato (a) deverá concorrer individualmente.

14.8. É proibido ao (a) candidato, conselheiro (a) tutelar em exercício de mandato, promover campanhas durante o desempenho de sua função.

14.9. É proibido aos membros da Comissão Especial do 2º Processo de Escolha promoverem campanha para qualquer candidato (a).

14.10. É proibido ao (a) candidato (a) promover o transporte de eleitores (as) no dia da votação.

14.11. É proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha ou propaganda.

14.12 As denúncias relativas ao descumprimento das regras do Processo de Escolha, referentes a quaisquer das etapas da primeira etapa do Processo Eleitoral, deverão ser formalizadas perante a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha, apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da ocorrência fato.

14.13. As denúncias deverão ser formalizadas por escrito e ser protocoladas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Itinga do Maranhão, situada à rua do Cedro, nº 132, Bairro Centro, Itinga do Maranhão/MA, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08:00 horas às 14:00 horas, exceto em feriados e pontos facultativos.

14.14. Não serão protocoladas ou recebidas as denúncias caso estejam ilegíveis.

14.15. As denúncias realizadas em desacordo com o disposto nos itens 14.13.15 não serão apreciadas pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha.

15. DAS PENALIDADES

15.1 Será penalizado (a) com o cancelamento da candidatura e eliminação do processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o (a) candidato (a) que comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de campanha ou propaganda.

15.2. A denúncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os (as) concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha que, se entender incluída nessas características, determinará a suspensão da referida propaganda e julgará a infração na forma prevista no item 15.3.

15.3. O descumprimento do disposto nos itens 14.11 a 15.1 deste edital implicará na imediata eliminação do (a) candidato (a) do processo de escolha, desde que as infrações sejam devidamente comprovadas perante a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha que deverá fundamentar suas decisões.

15.4. Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) candidato (a) do processo de escolha com fundamento nos itens 15.1 e 15.3 deste edital, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

15.5. O recurso previsto no item 15.4, deverá ser formalizado exclusivamente no modelo oficial constante no Anexo VIII deste edital, sob pena de não conhecimento pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha e eliminação do (a) pré-candidato (a) do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.

15.6. Da decisão proferida pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha   não caberá a interposição de novo recurso.

16. - DA VOTAÇÃO

16.1. Nos termos do §1º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, a votação ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

16.2. A votação será realizada das 8:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas, em 06 de outubro de 2019 em locais a serem divulgados pelo CMDCA/Itinga do Maranhão, no Diário Oficial do Município e no site do Município www.itinga.ma.gov.br  

16.3. A lista de candidatos (as) será divulgada pelo CMDCA/Itinga do Maranhão, no Diário Oficial do Município e no site do município www.itinga.ma.gov.br com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização da votação.

16.4. Cabe à Comissão Especial do 2º Processo de Escolha a indicação dos locais de votação, preferencialmente em unidades públicas municipais, e a sua definição dependerá da convalidação da Comissão.

16.5. Às 17:00 (dezessete) horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos (as) votantes presentes, para assegurar-lhes o direito de votação.

16.6. Ocorrendo excepcional atraso para o início da votação, deverá ser feito o registro em ata.

16.7. O CMDCA, em parceria com a Justiça Eleitoral e a Comissão do 2º Processo de Escolha, instalará o maior e mais adequado número de locais de votação, agregando seções e facilitando o acesso  do eleitorado.

16.8. Será de responsabilidade da Comissão Especial do 2º Processo de Escolha confecção e distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.

16.9. No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 01 (um) fiscal por mesa apuradora.

16.10. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha nomeará representantes para essa finalidade.

16.11. A apuração dos votos iniciará logo após o encerramento da votação, recebendo-se os boletins e as urnas.

16.12. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha e comunicadas ao Ministério Público.

17. DOS PROCEDIMENTOS DA VOTAÇÃO

17.1. Após a identificação, o (a) votante assinará a lista de presença e procederá votação;

17.2. O eleitor poderá votar em 01 (um) candidato;

17.3. O (a) votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.

18.4. Serão afixadas, nos locais de votação, listas das candidaturas deferidas por circunscrição regional, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de votação.

17.5. Será considerado inválido o voto cuja cédula:

a)    Esteja assinalada com mais de 01 (um) candidato (a);

b)    Contiver expressão, frase ou palavra;

c)    Não corresponder ao modelo oficial;

d)    Não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

e)    Estiver em branco.

18. DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS E DA APURAÇÃO

18.1. As mesas de votação serão compostas por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, sendo:

a)    01 (um) presidente e primeiro e segundo mesários.

18.2. A relação dos nomes que comporão as mesas de votação e suas respectivas sessões deverá ser informada oficialmente à Comissão Especial do 2º Processo de Escolha, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data de votação.

18.3. Não poderão participar da mesa de votação e como digitador, o (a) candidato (a) inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro(a).

18.4. Compete à mesa de votação:

a) solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação;

b) lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;

c) remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão Especial do 2º Processo de Escolha e entregar a urna de votação para junta apuradora em local a ser definido pela Comissão Especial.

18.5. Cada candidato poderá contar com 01 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do 2º Processo de Escolha.

18.6. A apuração dos votos iniciará logo após o encerramento da votação, recebendo-se os boletins e as urnas.

18.7. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar pedidos de impugnações, que serão decididas pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha e comunicadas ao Ministério Público.

18.8 O/a Presidente/a da Comissão Processo de Escolha Juntamente com o Presidente do CMDCA anunciarão os resultados da Eleição.

18.9. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.

18.10. Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente.

18.11. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

18.12. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo eleitoral.

18.13. Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido do registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e juventude. Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.

 

18.14. Anunciado o resultado da Eleição, abre-se prazo de 09 de outubro para reclamações, tendo o CMDCA até dia 16 de outubro para manifestação final, quando publicará relação dos/as conselheiros tutelares eleitos/as, titulares e respectivos/as suplentes.

19. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

19.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em data unificada, a Comissão Especial do 2º Processo de Escolha divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

20. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

20.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

20.2. As diretrizes e parâmetros para a formação dos eleitos titulares e suplentes serão apresentados pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha sendo essa fase obrigatória para todos os titulares e para os 05 (cinco) primeiros suplentes e facultativo para os demais suplentes.

21. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

21.1)   O Senhor Prefeito Municipal de Itinga do Maranhão, nomeará até o dia 09 (nove) de janeiro de 2020, os candidatos eleitos, bem como os suplentes ao Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, e o Presidente do CMDCA juntamente com o prefeito do município, em sessão solene, no dia 10 (dez) de janeiro de 2020, darão posse aos eleitos titulares.

 

21.2)     Todas as etapas (à exceção da Posse e início do Exercício da Função) do Processo de Escolha são eliminatórias, e a qualquer tempo, incorrendo em transgressão ou falta ao regulamento ou a legislação eleitoral vigente, o(a) pré-candidato(a), candidato(a) ou eleito(a), sendo o caso, poderá ser eliminado(a) do Processo de Escolha. 

 

 22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do 2º Processo de Escolha em data unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 213/2014 e Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

22.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao 2º Processo de Escolha em data unificada dos conselheiros tutelares.

22.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao 2º Processo de Escolha em data unificada.

22.4 O Ministério Público do Estado do Maranhão é o órgão competente para fiscalizar o 2º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Itinga do Maranhão, em conformidade com o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990.

 

 

 

 

 

 

Itinga do Maranhão - Ma, 05 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      MARIA VALDIRENE FERNANDES DA COSTA

 

   Presidente do CMDCA de Itinga do Maranhão

 

 

         

 

 

.

 

 

 

 

 

 

 

 

                           

                                             

                                                            ANEXO I

 

 

2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão

 

1.   Requerimento de Inscrição

 

Nome:______________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Data de nascimento: ____/______/_________ Sexo:_________________________________

Naturalidade: ______________________Nacionalidade: _____________________________

Identidade nº __________________________, CPF nº _______________________________

Rua/Avenida/outro:_____________________________________________________Nº____, Complemento________________________, Bairro: _________________________________

Regional: _________________________________, CEP nº _______________ - __________

Telefone: ________________________ Telefone celular: ____________________________

E-mail (legível) ______________________________________________________________

 

 

 

 

 

 

____________________________________________________

Assinatura do Pré Candidato

 

 

 

 

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO

 

 

 

Declaro que todas as informações acima expostas são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes em caso de falsidade. Declaro, ainda, atender todas as condições exigidas para inscrição no 2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão, bem como declaro me submeter às normas expressas no Edital CMDCA/Itinga do Maranhão nº 001/2019, na Resolução 002/2019 e demais legislações pertinentes.

 

 

 

 

 

Itinga do Maranhão - MA, ______ de __________________________2019.

 

 

 

 

 

 

______________________________________________________

Assinatura do(a) pré-candidato(a)

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

2. Documentos:

 

Nº Identidade: __________________________________________________

CPF Nº _______________________________________________________

Carteira de Trabalho: Nº ___________________ Série ___________________

Título de Eleitor: _________________________________________________

Documento Militar Nº _____________________________________________

Registro Profissional Nº ___________________________________________

3. Grau de Escolaridade:

A) (   ) Ensino Médio completo;

B) (    ) Ensino Superior incompleto - curso: _____________________________

 

C) (   ) Ensino Superior em curso - curso: ______________________________

 

D) (   ) Ensino Superior completo - curso: ______________________________

 

4. Profissão:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5. Já foi eleito(a) como conselheiro(a) tutelar?

 

(    ) Não

 

(      ) Sim (     ) Titular  (    ) Suplente

 

Município: ____________________________________________________

 

Período(s): _____________________________________________________________

 

6. Citar os cursos de formação/capacitação na área da criança e do adolescente:

_________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

7. Citar as experiências na área de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente devendo totalizar no mínimo 40 (quarenta) horas. (Especificar: atividade, função, cargo, carga horária trabalhada e caracterização do público atendido)

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

8. Citar, no mínimo, 02 (duas) fontes de referência de pessoa física ou jurídica que confirmem a experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente: (identificar: telefones de contato, nomes e endereços completos):

________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso de falsidade de quaisquer das informações aqui prestadas.

 

 

 

Itinga do Maranhão - MA, _________/_________/2019

 

 

 

Assinatura do (a) pré-candidato (a) _____________________________________________________

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

 

2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão 

 

 

Declaração de Residência no Município de Itinga do Maranhão

 

 

 

Eu, _____________________________________________________________________________,

Nacionalidade________________________Estado civil___________________________________,

Portador(a) do Documento de Identidade nº________________________,expedido por__________, em ____/____/____,

CPF nº ________________________, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento do Artigo 20, inciso III, da Lei Municipal nº 213/2014, que resido no Município de Itinga do Maranhão há mais de 02 (dois) anos.

 

 

Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso de falsidade da informação aqui prestada.

 

 

 

 

Itinga do Maranhão-Ma, _________/_________/2019

 

 

 

 

 

 

Assinatura do(a) pré-candidato(a) ___________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

Declaração Particular do Pré Candidato

 

Para fins de cumprimento ao inciso V do art. 20 da Lei Municipal nº 213/2014, da Resolução do CMDCA/Itinga do Maranhão nº 002/2019 e do Edital CMDCA/Itinga do Maranhão nº 001/2019, que regulamentam o 2º Processo de Escolha dos Membros Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão-MA.

Eu,_____________________________________________________________________________,

CPF Nº _____________________, residente à (rua/avenida/outro) __________________________, nº____________, Complemento nº _______, telefone(s) ___________________________________, Atesta, sob as penas da lei, que tem atuação na defesa e promoção dos direitos da criança e adolescente e que nunca cometeu nenhum ato que desabone sua conduta. Declara estar ciente de que estará sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso de falsidade de quaisquer das informações aqui prestadas.

 

 

 

Itinga do Maranhão - MA, _________/_________/2019.

 

 

 

 

 

__________________________________________________________

Assinatura do declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão

 

Declaração que Referenda      

 

Para fins de cumprimento ao inciso V do art. 20 da Lei Municipal nº 213/2014, da Resolução do CMDCA/Itinga do Maranhão nº 002/2019 e do Edital CMDCA/Itinga do Maranhão nº 001/2019, que regulamentam o 2º Processo de Escolha dos Membros Conselhos Tutelares de Itinga do Maranhão, a organização da sociedade civil.

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________,

CNPJ Nº __________________,situado(a)à(rua/avenida/outro) _____________________________, nº_____,Complementonº_______________,telefone(s)__________________, por seu representante legal abaixo assinado, atesta, sob as penas da lei, que o (a) Sr.(a)____________________________  _________________________________declaro (a) que conhece o pré-candidato, sua atuação na defesa e promoção dos direitos da criança e adolescente e que não tem conhecimento de atos que desabone sua conduta. Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso de falsidade de quaisquer das informações aqui prestadas.

 

Itinga do Maranhão - MA, _________/_________/2019

 

Assinatura do representante legal da Organização da Sociedade Civil:

 

Assinatura/Carimbo: ______________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão

 

Recurso – 1ª Etapa

 

INSCRIÇÃO Nº __________________________________________________

 

Lançar apenas o número de inscrição do (a) pré-candidato (a)

 

Razões Recursais

 

_________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

Itinga do Maranhão - Ma, _________/_________2019.

 

 

Assinatura do (a) Pré-Candidato (a) ___________________________________

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

 

2º Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão

 

Recurso

 

 

INSCRIÇÃO Nº _________________________________________________________

 

 

Nome do (a) candidato (a):

 

______________________________________________________________________

 

 

Razões Recursais

 

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

 

 

Itinga do Maranhão - Ma, _________/_________/2019.

 

 

 

 

Assinatura do(a) candidato(a):______________________________________ 






RESOLUÇÃO N° 002/2019 - CMDCA de 04 de abril de 2019.

Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de escolha do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023 e dá outras providências.

Regulamenta O PROCESSO DE ESCOLHA E POSSE DO CONSELHO TUTELAR 2020-2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itinga do Maranhão – CMDCA, considerando o disposto no art.139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), com as modificações introduzidas pela Lei n° 12.696/2012, os dispositivos da Lei Municipal n°. 213/2014 e Resolução nº 170 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no que se refere às atribuições de regulamentar, organizar e conduzir o processo de escolha unificada dos Membros do Conselho Tutelar.

RESOLVE baixar a presente RESOLUÇÃO para disciplinar O Processo de Escolha do CONSELHO TUTELAR 2020 - 2023.

Capitulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º A presente Resolução regulamenta o Processo de Escolha e Posse do Conselho Tutelar de Itinga do Maranhão - MA, para o quadriênio 10 de janeiro de 2020 a 09 de Janeiro de 2024.

Parágrafo Único. Como determina o artigo 139 do ECA, o Processo de Escolha será fiscalizado pelo Ministério Público Estadual.

Art.2º Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

Art.3º. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Art.4º.  A eleição para o Conselho Tutelar será realizada no dia 06 de outubro de 2019.

Parágrafo Único. A votação poderá ser com urnas eletrônicas. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.

Capitulo II

DAS INSTÂNCIAS DA ESCOLHA

Art.5° - São instâncias responsáveis pelo processo de escolha:

 

I - CMDCA

II - COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL

III - MESAS RECEPTORAS E APURADORAS DOS VOTOS.

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA

Art.6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Coordenar o processo de discussão, mobilização, articulação e divulgação para eleição dos Conselheiros/as Tutelares;

II - Constituir no mínimo 04 (quatro) de seus membros para assim comporem a COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL, nomeando-lhes e dando posse sob portaria deste CMDCA, sob normas desta resolução.

III- Orçar e requisitar do poder executivo municipal os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao processo de escolha, buscando e tomando as providências que entenderem pertinentes e cabíveis;

IV- Processar e julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão Eleitoral;

V- proceder junto ao Ministério Público, informando-lhe da realização do processo eletivo a ser realizado.

VI- Proceder junto à Justiça Eleitoral, usando-se de suas estruturas, para realizar a contento a eleição, que será pelo voto direto, individual e secreto do eleitorado de Itinga do Maranhão;

VII- organizar e realizar a prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

VIII- Organizar e realizar o processo de transição do Conselho Tutelar para os novos Conselheiros Tutelares eleitos, promovendo uma formação inicial de aperfeiçoamento e transição administrativa e operacional coordenando-os, acompanhando-os e avaliando-os.

IX- Formular ou reformular novo regimento interno do Conselho Tutelar e coordenar o processo de transição e os trabalhos deste conselho.

X- Proclamar os/as eleitos/as, cuidar de suas nomeações junto ao poder executivo Municipal, e dar-lhe posse.

XI - Convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou

qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.

 Parágrafo Único. Ficam impedidos/as de julgar Conselheiros/as parentes consanguíneos ou por afinidade com Candidatos/as até terceiro grau.

Seção II

DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art.7º. O Processo de Escolha será conduzido por uma COMISSÃO ESPECIAL, constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.

§1º.  Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral até 02 (dois) integrantes alheios ao

Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do CMDCA.

§2º. A Presidência e Vice-Presidência da Comissão caberá a Conselheiros/as Municipais.

§3º. O 1º e 2º Secretários serão definidos pelos membros da Comissão.

§4º. Ficam impedidos de compor a Comissão, membros com parentesco consanguíneo ou por afinidade, até terceiro grau, entre si   ou em relação a Candidatos/as.

§5º. Decisão da Comissão dar-se-á por maioria simples, com quórum de metade (50% - cinquenta por cento), sendo que à Presidência só votará no caso de desempatar.

§6º. De decisão da Comissão caberá recurso ao CMDCA.

Art. 8 °- Compete à COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL:

I - Cumprir e fazer cumprir esta Resolução e Edital, o ECA, a Resoluções do CONANDA. Nº 170/2014 a Lei Municipal n.º 213/2014 e demais legislação e normas pertinentes ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;

 II - Proceder ao registro das candidaturas;

III - Conduzir diretamente o processo de escolha, reportando-se ao CMDCA;

IV -  Designar os membros da/s Mesas/s Receptora/s e da/s Apuradora/as;

V - Receber e julgar pedidos de impugnações de candidaturas;

VI - Receber e julgar as impugnações e reclamações de atos e decisões da/s mesas Receptoras/s e ou da/s Apuradora/s;

VII - Julgar as infrações cometidas pelos/as candidatos/as;

 

VIII - Obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.

IX - Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.

X – Determinar caso seja necessário o agrupamento de urnas para efeito de votação, que atenda à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.

XI - Confecção e distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.

Art. 9°- Compete ao presidente do CMDCA:

I - Coordenar as reuniões da Comissão Eleitoral;

II - Expedir atos, determinar diligência e publicações necessárias ao bom cumprimento de suas atribuições;

III - Remeter ao CMDCA o recurso a ele dirigido, quando de decisão da COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL, relatando o processo;

IV - Convocar funcionários públicos municipal para prestar serviços relevantes ao CMDCA, durante o processo de escolha do CONSELHO TUTELAR quando se fizer necessário.

Art.10°-Compete ao/a Vice-presidente da Comissão Diretora Eleitoral exercer as atribuições do/a Presidente na ausência deste.

Art.11° - Compete ao/a Secretário/a da COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL secretariar as reuniões, lavrando-lhes as atas, expedindo correspondências e cuidando dos documentos, livros e arquivos relacionados ao processo de escolha.

Seção III

DAS MESAS RECEPTORAS E DAS APURADORAS

DA BANCADA DE APURAÇÃO DE VOTOS

PARA URNA DE LONA

Art.12° - A Bancada de apuração de votos terá a função de receber a totalização de votos da/s mesa/s apuradora/s e realizar o somatório de votação individual dos candidatos e definir a classificação destes, a totalização geral da apuração e declarar os 10(dez) candidatos mais votados, sendo os primeiros 05 (cinco) titulares e os demais, suplentes, de acordo com a ordem de votação apurada.

Parágrafo Único: Após finalização da contagem de votos e classificação dos candidatos titulares e suplentes eleitos, a bancada irá lavrar a ata da eleição e anexar as assinaturas de todos os integrantes das mesas receptoras e apuradoras, dos fiscais, dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos candidatos a Conselheiros Tutelares e das autoridades municipais presentes.

Art.13- A bancada de apuração de votos será composta por:

I - COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL.

II - UM REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO, À CONVITE.

III - UM REPRESENTANTE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, À CONVITE.

Art.14° A/s Mesas/s Receptora/s compõem-se de Presidente/a e 02(dois/duas) mesárias/as, e respectivos/as suplentes designados/as pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único – Cada candidato/a poderá designar um/a fiscal perante a mesa receptora, que deverá ser cadastrado junto ao Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente, trinta dias antes da votação.

Art.15°- A/S Mesa/s apuradora/s compõe-se de um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Presidente/a da Mesa/s receptora/s e seus 02 (dois/duas) mesários/as, e dois fiscais que serão sorteados e designados pela Comissão Diretora Eleitoral, entre os fiscais atuantes na mesa receptora no dia da eleição.

I - O Conselheiro Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente deverá acompanhar o deslocamento da urna até o local único de apuração, realizar a abertura do lacre perante a mesa apuradora, fiscalizar a contagem dos votos e anunciar a totalização dos votos contados na mesa apuradora, à Bancada de Apuração de votos.

II - O Presidente da Mesa Apuradora realizará a leitura do voto constado na/s cédula/s de votação, carimbando a cédula e depositando na caixa de cédula contada.

III - O Primeiro Mesário da Mesa Apuradora irá registrar cada voto anunciado pelo Presidente da Mesa Apuradora, na tabela de registro de votação e somar os votos apurados de cada candidato/a e apresentar a somatória dos votos com a totalização, seja voto válido, em branco ou nulo, ao Presidente da Mesa Apuradora.

IV -  O Segundo Mesário da Mesa Apuradora irá verificar a lista de votação fiscalizando a quantidade de eleitores votantes e conferindo com a totalização de votos registrados na mesa apuradora, sejam válidos ou nulos, e comparando com totalização final dos votos registrados pela mesa apuradora, para assim apresentar ao Presidente da Mesa Apuradora a finalização da contagem dos votos.

V - Após conferência dos mesários o Presidente da Mesa Apuradora irá apresentar a totalização da votação ao Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que irá anunciar oficialmente a totalização dos votos contados na/s mesa/s apuradora/s, à Bancada de Apuração de votos.

VI - Os fiscais sorteados na mesa apuradora serão representantes de todos os candidatos a Conselheiro/a Tutelar, devendo para tanto estar atento durante a apuração dos votos, podendo solicitar a recontagem de votos durante a apuração e representar com consentimento do candidato e junto ao mesmo, pedido de impugnação, de acordo com o art.30 da Lei n°213/2014, salvo se houver fundamentação quanto à diferença de cédulas e quantidade de eleitores votantes.

Seção IV

PARA URNA ELETRÔNICA

Art.16°- A apuração de votos realizada por meio de urnas eletrônicas será realizada de acordo com as diretrizes e instruções do Fórum de Justiça eleitoral desta Comarca sob acompanhamento e assessoria da Comissão Diretora Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itinga do Maranhão.

Capitulo III

 DOS VOTANTES

Art.17°- Terá direito a voto qualquer cidadão/ã, eleitor/a do Município de Itinga do Maranhão, Devidamente cadastrado/a e quite com a Justiça Eleitoral.

Art.18° - Cada votante deverá se apresentar à Mesa Receptora de votos obrigatoriamente munido/a do Título de Eleitor e um documento de identificação oficial com foto ou Título Digital.

Parágrafo único- No caso de não portar o Título de Eleitor, será admitido o voto segundo a listagem do eleitorado fornecido pela Justiça Eleitoral, munido de identidade com a foto.

Capitulo IV

DOS CANDIDATOS

Art.19°- São exigências para candidatar-se à função de CONSELHEIRO TUTELAR, nos termos de que dispões a Lei Federal n ° 8.069/90, e a Lei Municipal n°.213/2014:

I - reconhecida idoneidade moral atestada por certidão negativa criminal, por certidão negativa da Justiça Federal e Estadual e Certidão Negativa de Antecedentes Policiais;

II - idade superior a 21(vinte e um) anos, até a data limite para inscrição;

III - residir no município a mais de 02 (dois) anos, até a data limite para inscrição;

IV - possuir ensino médio completo;

V - ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

VI - estar no gozo dos direitos políticos, devendo apresentar cópia do último comprovante de votação.

VII - não exercer mandato político;

VIII - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para exercício do cargo de conselheiro tutelar, comprovando através de avaliação médica e psicológica de bancada local;

IX - aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acerto para aprovação e classificação dos candidatos inscritos;

Parágrafo Único- A candidatura é individual e sem qualquer vínculo com partido político, com entidade/organização, ou programa/ serviço público.

Capitulo V

DOS REGISTROS DE CANDIDATURAS

Art.20°- As inscrições estarão abertas no período 15/04/2019 até 25/05/2019, nos dias úteis na sede da Casa dos Conselhos, localizada à Rua do Cedro, n° 132, bairro Centro, das 08h00min às 14h00min, mediante requerimento padronizado, com apresentação dos seguintes documentos:

I – Requerimento à Comissão do Processo de Escolha, em redação própria, manuscrita ou impressa;

II – Cópia da Identidade (RG), do Título de Eleitor, comprovante de votação nas eleições de 2018, do CPF, da Reservista (para homem) e Certificado de Conclusão de Ensino Médio, e apresentação dos originais;

III – Certidão negativa criminal da Justiça Federal e Estadual, Certidão Negativa de Antecedentes Policiais;

IV - 02(duas) foto 3 x 4;

V - Comprovante de Residência atual e Declaração de Tempo de Residência de pelo menos 02 (dois) anos no Município de Itinga do Maranhão, assinada por duas testemunhas;

VI - Relatório circunstanciado de Experiência, capacidade e afinidade em trabalho ou atividade sistemática com Criança e Adolescente, fornecida por entidade, ou programa/ serviço público e outra do próprio candidato, que somem no mínimo 02(dois) anos;

VII - Comprovação de afastamento de cargo executivo, ou de consultoria/assessoria em Entidade ou programa/serviço público;

 

§1º. O Conselheiro Tutelar em exercícios que requeiram registro de candidatura será dispensado de apresentar os documentos exigidos nos incisos II, IV, V, VI, e VII deste artigo.

§2º.  A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato.

§3º. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé. 

Art.21. As inscrições estarão abertas no período de 15 de abril a 15 de maio de 2019, na sede da CMDCA, na Casa dos Conselhos, no horário de expediente normal das 8:00 às 14:00 horas.

Art.22. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 12 (doze) dias, divulgará a relação dos candidatos com inscrições deferidas.

Capitulo VI

DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA

Art. 23 Após a publicação da relação de candidatos inscritos, será facultado ao candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.

§ 1º Passado o prazo previsto, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos habilitados.

§ 2º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no § 2º, indicando os elementos probatórios.

§ 3º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação de que trata o § 3º.

§ 4º Vencido o prazo recursal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de conhecimentos específicos;

§ 5º. Reclamações contra uma mesma candidatura serão decididas conjuntamente. 

§6° O pedido de impugnação de candidatura poderá ser proposto por candidato/a entidade/ organização, programa/serviço público, ou por qualquer pessoa, residente no Município, eleitor e quite com suas obrigações política e civil, devendo ser formulado por escrito, fundamentando e apresentando provas.

§7° A comissão eleitoral zelará pela legitimidade dos documentos, dados e informações fornecidas pelos/ candidato/as, reservando-se o direito de promover diligências de apuração, se entender necessário, informando ao CMDCA e ao Ministério Público.

 

Capítulo VII

DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECIFICOS

Art.24°- Decorrido prazo para impugnação de registro de candidatura, a COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL divulgará, de 07 a 15 de junho de 2019 a relação das candidaturas aptas ao exame de conhecimento específico.

Art.25°- O Exame de conhecimento específico acontecerá especificamente, no dia 12 de julho de 2019, em local e horário a ser designado pela Comissão Diretora Eleitoral.

Art.28°-  Os candidatos habilitados ao pleito passarão por Prova de Conhecimentos específico da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, (questionário com questões de múltipla escolha, com no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acerto para aprovação e classificação), que deverá abordar sobre:

        I.            O Título I das Disposições Preliminares;

     II.             O Título II dos Direitos Fundamentais;

  III.            Parte Especial Título I da Política de Atendimento

  IV.            Título II das Medidas de Proteção;  

    V.            Título III da Prática de Ato Infracional;

  VI.             Título IV das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável;

VII.            Título V do Conselho Tutelar;

VIII.            Título VI do Acesso à Justiça (Capítulo I, Seção II, Seção III. Capítulo III, Seção I. Seção V, Seção VI, Seção VII. Capítulo V do Ministério Público);

  IX.             Título VII dos Crimes e das Infrações Administrativas.

Art.29°- O pré-candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acerto será proclamado candidato oficial e a Comissão Diretora Eleitoral publicará no dia 19 de julho a relação das candidaturas aptas à eleição do dia 06 de outubro de 2019.

Parágrafo único: Aqueles candidatos que deixarem de atingir os 50% (cinquenta por cento) de acerto, não estarão aptos a submeterem-se ao processo de avaliação psicossocial, requisito indispensável à homologação de sua candidatura.

Art.30°- O/a pré-candidato/a que assim quiser, terá 02 (dois) dias úteis de prazo para reclamar do resultado da avaliação, com a comissão eleitoral, manifestando-se até 23 de julho de 2019.

Art.31°- Comissão Eleitoral terá 02(dias) de prazo para reavaliar e julgar a reclamação sobre o resultado da avaliação, manifestando-se até dia 25 de julho de 2019.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem da avaliação psicossocial de caráter eliminatório.

 

Art. 32. Após as provas, decisão final dos recursos e avaliação psicossocial, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos a Conselheiro Tutelares aptos ao pleito, em jornal de edição local, no site da Prefeitura Municipal e mural de departamentos públicos do Município de Itinga do Maranhão.

DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art.32°- O período oficial da campanha eleitoral se dará entre os dias 01 de agosto até 03 de outubro de 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO: Será proibida a propaganda Eleitoral nos dias 04 e 05 de outubro de 2019, vedada também a boca de urna, a concentração de eleitores/as, de forma a assediar ou constranger.

Art.33°- CMDCA deverá promover reuniões públicas com a comunidade, divulgando os Direitos da Criança e do Adolescente e a eleição do CONSELHO TUTELAR, com a participação dos/as candidatos/as, para assegurar as mesmas oportunidades e condições a todos/as candidatos/as.

Art.34°- É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.

§1°- A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.

§2°- É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.

§3°- No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único: - ‘’ Será vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes,’’ outdoors’’ ou inscrições em locais públicos, ou em carros/ veículos volantes de som’’.

Art.35° - O/a candidato/ a é livre para pedir voto individual à população desde que não venha a ofertar vantagens de nenhuma espécie aos eleitores, nem promessas infundadas de proteção pós-eleição, sendo vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (Art. 139, 3, do ECA, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

Parágrafo Único: Qualquer cidadão eleitor que sentir-se aliciado sobre sua escolha de voto no que se refere à oferta de vantagens e ou promessas de superproteção por parte de candidato caso eleito, poderá realizar denúncia por escrito à Comissão Diretora Eleitoral.

 

Art.36°- A propaganda individual dos/as candidatos/as será permitida na forma de panfletos, impressos, submetido a prévia aprovação da Comissão Diretora Eleitoral do CMDCA.

Art.37°- Cabe à Comissão Diretora Eleitoral e ao CMDCA zelar pelo bom andamento da campanha e da propaganda eleitoral, coibindo-se o abuso do poder econômico ou qualquer outra forma de obter vantagem, embaraçar, fraudar, corromper o processo de escolha, representando ao Ministério Público, sendo caso.

Art. 38 - A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou Diploma, sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Eleitoral.

CAPITULO IX

DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

Art.38°- O recebimento dos votos pela/s Mesa/s Receptora será na Zona Urbana e Zona Rural, das 08hs ás 17hs do dia 06 de outubro de 2019.

Parágrafo Único: A COMISSÃO DIRETORA ELEITORAL e o CMDCA, organizarão a Eleição do Conselho Tutelar de acordo com as condições ofertadas pela Justiça Eleitoral desta Comarca, seja Urna de Lona ou Urna Eletrônica, buscando proceder com a maior eficiência para agilizar o processo eleitoral.

Art.39°- A votação dar-se á por meio do sistema eletrônico, e ou com utilização de cédulas impressas, por voto secreto, em cabine indevassável.

§1° - As cédulas de que se trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

§2°- O modelo de cédula será definido pelos candidatos, em reunião extraordinária que será convocada e presidida pelo presidente da Comissão Especial Eleitoral.

Parágrafo Único: não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.40°- Cada votante poderá escolher até 01 (um) candidato/a.

§1°- Será considerado válido o voto dado a um só candidato/a

§2°- Serão considerados nulos os votos quando destinados a mais de 01 (um) candidato/a.

§3°- Serão considerados brancos a cédulas sem indicação de candidatos.

Art.41°- Encerrada a recepção de votos, lavrando-se ao final a ata, assinada pela mesa receptora composta por todos os fiscais e candidato/as presentes, a mesa Receptora será encaminhada para o

local de apuração, sob guarda dos componentes de sua mesa receptora e de um Conselheiro Municipal designado para tal, transformando-se em mesa Apuradora de Votos por ordem de citação durante o processo de apuração dos votos em local único.

Parágrafo único: Em caso de empate será considerado eleito o candidato mais velho. Persistindo o empate, será considerado aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido do registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e juventude.

Art.42°- Encerrada a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral anunciará os resultados, no dia 06 de outubro de 2019.

Art.43° O CMDCA publicará no dia 07 de outubro de 2019, os/as eleitos/as, titulares e suplentes, pela ordem de votação.

Parágrafo único: Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

Capitulo X

 DA IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

Art.44°- O prazo para impugnação do resultado da eleição a contar do dia da apuração será até o dia 11 de outubro de 2019, com manifestação final do Juiz da Infância e da Juventude desta comarca.

Capítulo XI

DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO INICIO DOS TRABALHOS.

Art.45°- O Senhor Prefeito Municipal de Itinga do Maranhão, nomeará até dia 09 de janeiro de 2020 os/as os eleitos/as, inclusive suplentes, ao Conselho Tutelar 2020-2023, e o Presidente do CMDCA, em sessão solene, no dia 10 de janeiro de 2020, dará posse aos/as eleitos/o titular.

Parágrafo Único: Os membros eleitos suplentes serão nomeados até o dia 09 de janeiro de 2020, mas somente receberão posse quando convocados a assumirem o exercício da função, por prazo temporário ou exercício legitimo do mandato, assim definido em decreto.

Art.46°- Os/as Conselheiros/as Tutelares empossados/os iniciarão oficialmente seus trabalhos no dia 11 de janeiro de 2020.

Art.47°- Os/as Conselheiros/as Tutelares eleitos passarão obrigatoriamente por uma formação Inicial, não renumerada, que acontecerá de 21 de outubro de 2019 até 06 de dezembro de 2019, por período parcial a ser definido o/s horário/s pelo CMDCA e passarão pelo processo de transição do Conselho Tutelar de 06 até 08 de janeiro de 2020, em período integral, não renumerado, na sede do Conselho Tutelar.

Parágrafo único-Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.

 

Capitulo XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.48. Todas as etapas do Processo de Escolha serão eliminatórias, inclusive a participação na formação, (o candidato eleito deverá ter uma participação mínima de 80% de frequência): exceto a transição administrativa e operacional.  

Art.49° - Os casos omissos a esta RESOLUÇÃO serão decididos em primeira instância, pela Comissão Eleitoral; em segunda instância, pelo CMDCA, com manifestação do Ministério Público Estadual.

Art.50°- Este regulamento eleitoral do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se. Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itinga do Maranhão - CMDCA, aos quatro (04) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezenove (2019).                                                                                                             

 

 

                                                         

 

 

                                                        Maria Valdirene Fernandes da Costa 

                                                    Presidente do CMDCA/Itinga do Maranhão

 




RESOLUÇÃO Nº 003/2019 DE 05 DE ABRIL DE 2019.

 

Dispõe sobre a composição da Comissão Especial de regulamentação do Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2020/2023 e dá outras providências.

 

         O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itinga do Maranhão - MA, órgão responsável pelo processo de escolha do Conselho Tutelar, e segundo artigos n.º 139 da Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e n.º 025 da Lei Municipal n.º 213/2014, e lei complementar 396/2012 atendendo as Resoluções CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n.º 170/2014 que dispõem sobre os Parâmetros de escolha e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, e em cumprimento às deliberações da assembleia ordinária de 07/03/2019 registrada em Ata:

Resolve:

 

Art. 1º - Indicar como representantes do CMDCA para compor a Comissão Especial de Regulamentação do Processo de Escolha do Conselho Tutelar para o quadriênio de 2020/2023: os seguintes conselheiros e membro indicado:

 

·         Maria Valdirene Fernandes da Costa (poder público)

·         Quedia Fabiana Viana Santos (poder público)

·         Maria Francisca N. Silva (sociedade civil)

·         Jeremias de Barros (sociedade civil)

·         Jhonnes Berg Pereira Sousa (assessoria jurídica)

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora elegerá aquele que irá presidi-la, pelo voto da maioria de seus membros.  Não havendo definição por este critério, será o seu presidente o membro mais antigo no Conselho de Direitos; persistindo a indefinição, será considerado eleito o de maior idade.

 

·         Art. 2° Compete à Comissão Organizadora:

·         I - Conduzir o processo de escolha;

·         II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;

·         III - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

·         IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

·         V - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

·         VI - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos

 

 

 

candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

·         VII - Solicitar, junto ao comando das Polícias Militar e Civil, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e afins;

 

·         Art. 3° A Comissão Organizadora poderá convidar representantes dos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para assessorá-la, mediante indicação prévia à Assembleia do CMDCA, para deliberação.

 

Parágrafo Único: os casos omissos serão dirimidos pelo plenário do CMDCA.

 

·         Art. 4º Esta Comissão terá até 31 de dezembro de 2019 para concluir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as regras e critérios estabelecidos na legislação pertinente.

 

 

·         Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                      

Maria Valdirene Fernandes da Costa                                                               Quedia Fabiana Viana Santos        

Presidente                                                                                                       Vice-Presidente

 

 

 

 

Maria Francisca N. Silva

                                                                                                              Secretária

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