Audiência Pública discute ações e objetivos do Programa Município Legal

Ocorreu na manhã, desta sexta-feira (27), na Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, uma audiência pública que discutiu os objetivos Programa Município Legal. O evento foi aberto à comunidade e contou com a presença dos vereadores, do procurador do município, Dr. Paulo Sérgio e a participação do prefeito Lúcio Flávio, da promotora de Justiça Dra. Sandra Garcia, que atualmente responde pelo município de Itinga. O ponto alto da audiência pública foi a palestra com o Dr. Antônio Coelho Junior, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz.

Segundo a promotora de justiça, Dra. Sandra Garcia, o Programa Município Legal é uma campanha do Ministério Público, que está sendo levada para todo o estado do Maranhão. “É muito importante que possamos discutir o sistema de arrecadação de impostos com a sociedade e entender o que trata este termo de cooperação técnica entre o Ministério Público e o município de Itinga. O intuito é ajudar o poder público a otimizar a arrecadação tributária e garantir a efetividade das políticas públicas”, destacou.

Ao fazer uso da palavra, o prefeito Lúcio Flávio parabenizou a união de forças entre o Ministério Público e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), pela preocupação com a situação fiscal das cidades maranhenses. Segundo o prefeito, o atual momento que atravessa o país, com crise econômica e poucos recursos, requer o planejamento de ações para que as políticas públicas aconteçam a contento.

Lúcio ainda enumerou ações do seu governo que estão proporcionando a devida organização da administração pública burocrática, como a regularização fundiária dos bairros do município e a implantação do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, com a concentração e oferta de vários serviços essenciais à população.

Dr. Antônio Coelho Junior, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz, ao conduzir a palestra sobre o “Programa Município Legal: mais receitas, mais direitos”, disse que a discussão sobre a arrecadação de impostos é importante e que o cidadão deve participar dos debates. “Não tem como o estado preservar a dignidade de sua população sem recursos. Eles são necessários e fundamentais para que o poder executivo e demais poderes possam, efetivamente, trabalhar em prol da comunidade", ressaltou.

O Projeto ‘Município Legal: Mais receita, Mais Direitos’ está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os municípios recolham os tributos previstos pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, ITI, dentre outros.