Ocorreu na manhã, desta sexta-feira (27), na Câmara Municipal
de Itinga do Maranhão, uma audiência pública que discutiu os objetivos Programa
Município Legal. O evento foi aberto à comunidade e contou com a presença dos
vereadores, do procurador do município, Dr. Paulo Sérgio e a participação do prefeito Lúcio Flávio, da promotora de Justiça
Dra. Sandra Garcia, que atualmente responde pelo município de Itinga. O ponto
alto da audiência pública foi a palestra com o Dr. Antônio Coelho Junior,
titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica
de Imperatriz.
Segundo a promotora de justiça, Dra. Sandra Garcia, o Programa
Município Legal é uma campanha do Ministério Público, que está sendo levada
para todo o estado do Maranhão. “É muito importante que possamos discutir o
sistema de arrecadação de impostos com a sociedade e entender o que trata este
termo de cooperação técnica entre o Ministério Público e o município de Itinga.
O intuito é ajudar o poder público a otimizar a arrecadação tributária e
garantir a efetividade das políticas públicas”, destacou.
Ao fazer uso da palavra, o prefeito Lúcio Flávio parabenizou
a união de forças entre o Ministério Público e a Federação dos Municípios do Estado
do Maranhão (FAMEM), pela preocupação com a situação fiscal das cidades maranhenses.
Segundo o prefeito, o atual momento que atravessa o país, com crise econômica e
poucos recursos, requer o planejamento de ações para que as políticas públicas
aconteçam a contento.
Lúcio ainda enumerou ações do seu governo que estão proporcionando
a devida organização da administração pública burocrática, como a regularização
fundiária dos bairros do município e a implantação do Núcleo de Atendimento ao
Cidadão, com a concentração e oferta de vários serviços essenciais à população.
Dr. Antônio Coelho Junior, titular da 3ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz, ao conduzir a
palestra sobre o “Programa Município Legal: mais receitas, mais direitos”,
disse que a discussão sobre a arrecadação de impostos é importante e que o
cidadão deve participar dos debates. “Não tem como o estado preservar a
dignidade de sua população sem recursos. Eles são necessários e fundamentais para
que o poder executivo e demais poderes possam, efetivamente, trabalhar em prol
da comunidade", ressaltou.
O Projeto ‘Município Legal: Mais receita, Mais
Direitos’ está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os
municípios recolham os tributos previstos pela legislação, como, por exemplo,
IPTU, ISSQN, ITI, dentre outros.