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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/2024

14/03/2024

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 483 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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