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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2023

25/07/2023

DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E ARTIGOS DA LEI MUN. Nº 316 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE, DISPÕE O PATROCÍNIO A EVENTOS DE INTER. PÚB. DO MUNICÍPIO, COMO EVENTOS CULTURAIS E AFINS.

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