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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 066/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2016
Descrição: DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA/ESTIAGEM DEVIDO A SECA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO/MA,CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2012 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
   

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