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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/09/2016
Descrição: ESTABELECE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS FESTAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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