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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 024/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2016
Descrição: ESTABELECE O ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO; PROFISSIONAL, O PERÍODO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO,O INICIO DA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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