CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Consulta Pública

O Código de Obras e Edificações é o instrumento que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização de construções dentro do município. A proposta visa para as demandas específicas da sociedade no que se refere a obras e edificações.

A realização da Consulta Pública foi oficializada pela Portaria No. 347, publicada nesta sexta-feira, 22/10/2021. As opiniões expressas terão limite mínimo de 60 caracteres e máximo de 5.000 caracteres e posteriormente ficarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal.